Publicada em: 30/09/2021

Implantação do Regime de Previdência Complementar pelos Entes Federativos

Com o advento da Emenda Constitucional n.º 103/2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias, denominada Reforma da Previdência, tornou-se obrigatória a implantação do Regime de Previdência Complementar - RPC, nos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) que possuem Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

 

O prazo definido na referida Emenda para instituir o Regime de Previdência Complementar é de 02 (dois) anos a contar de sua publicação, que se deu em 13 de novembro de 2019, sob pena de não o fazer, perder o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

 

A obrigatoriedade da implantação do RPC, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, independe se o ente federativo possui servidores que recebem vencimentos acima do teto estipulado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, todavia, a implementação, ou seja, a adesão ao Convênio para disponibilizar o RPC, é facultativa, caso a unidade federada não possua servidores nessa situação.

 

O intuito dessa determinação constitucional é de criar o teto para as concessões de benefícios previdenciários pelos RPPS, sem que haja prejuízo ao servidor efetivo que percebe vencimentos acima deste limite.

 

Desta forma, a Emenda Constitucional prevê três possibilidades dos entes federativos implementarem o Regime de Previdência Complementar, sendo estas: 



  • criação da estrutura física, gerencial e de pessoal do Regime de Previdência Complementar, com apresentação dos planos dos benefícios previdenciários;  

 

  • a adesão a uma entidade privada já existente, mas com planos dos benefícios previdenciários criados pelo ente federativo, e 

 

  • a adesão a uma entidade privada já existente, com seus planos de benefícios previdenciários.

 

Para cada opção que a Emenda disponibiliza para o ente implementar seu Regime de Previdência Complementar, existem critérios e estudos a serem observados e realizados. 

 

É importante salientar que o Regime de Previdência Complementar tem regramento próprio, que o diferencia do Regime Próprio de Previdência Social e do Regime Geral de Previdência Social, quais sejam, as Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, bem como as Resoluções do Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC.

 

Assim, se o ente federativo optar por criar uma entidade de Previdência Complementar e seu plano de concessão de benefícios previdenciários, deverá atender ao que dispõe a Resolução CNPC n.º 35, de 20 de dezembro de 2019, em seu artigo 6º e incisos, o qual estabelece que seja realizado estudo de viabilidade que comprovem adesão, de no mínimo, dez mil participantes ou equilíbrio técnico entre receitas e despesas administrativas da entidade.  

 

Da mesma forma, se a entidade federada optar por aderir a uma entidade de Previdência Complementar já constituída, mas criar seu plano de concessão de benefícios previdenciários, deverá ainda assim observar a dicção da Resolução acima mencionada, procedendo o estudo de viabilidade comprovando a adesão de quantidade participantes que assegure o equilíbrio técnico entre receitas e despesas administrativas do plano.     

 

Devido a estas limitações, muitos entes federativos terão que contratar entidades de previdência privada para ofertar e gerir os planos de benefícios previdenciários do RPC.

 

Neste contexto, muito se discute qual a forma que esta contratação se dará, ou seja, se o ente deve realizar procedimento licitatório ou outra forma de seleção para contratação da entidade.

 

Oportuno nesse cenário, identificar a forma de contratação da Entidade de Previdência Complementar que irá ofertar e gerir os planos.

 

Como já mencionado, a regulamentação das entidades de previdência complementar estão dispostas na LC n.º 108/2001, que trata das entidades fechadas de previdência complementar e na LC n.º 109/2001, que traz o regramento geral.

 

Deste modo, a forma de contratação da entidade de previdência complementar já está definida na Lei Complementar n.º 109/2001, que se dará por intermédio de Convênio de Adesão, que é o instrumento jurídico válido para formalizar a condição de patrocinador ou instituidor do plano de benefícios perante a Entidade Fechada de Previdência Complementar - EFPC, e no qual são pactuados os direitos e obrigações do aderente em relação ao plano, sendo específico para cada plano de benefícios, e dependente de prévia e expressa autorização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, órgão fiscalizador das atividades das EFPC.

 

Portanto, recomenda-se que o ente federativo proceda a contratação da entidade de previdência complementar por meio de abertura de Processo Seletivo Público, respaldado nos princípios que regem a administração pública e com parâmetros de escolha claros e previamente definidos, abarcando a experiência e forma de operação da entidade, característica do plano, custos, entre outras métricas, sempre levando em consideração o perfil da estrutura do ente federativo.

 

A transparência é o mais importante requisito a ser observado em todas as fases do Processo Público de Seleção, permitindo que todos os interessados, seja o servidor, a entidade ou os controles interno e externo, possam acompanhar todo o procedimento de escolha e contratação. 

 

Importante esclarecer que, muito embora a Emenda Constitucional n.º 103/2019 tenha autorizado a contratação de Entidades Abertas (vinculadas a instituições financeiras e com fins lucrativos) para gerir plano de benefício pelos entes federativos, essa possibilidade de contratação ainda depende da edição de Lei Complementar que a regulamente.

 

Posto isso, é importante que o ente federativo estabeleça um cronograma de trabalho para apresentar e discutir com os representantes de cada grupo interessado, ou seja, servidores, regime próprio, autarquias vinculadas e legislativo, para que haja participação de todos na elaboração da minuta do projeto de lei a ser apresentado ao legislativo, bem como, nas definições dos parâmetros a serem estabelecidos no Processo Seletivo Público para a contratação da entidade de Regime de Previdência Complementar.

 

É ponderoso que todos os envolvidos tenham a informação das implicações que podem ocorrer caso não seja implantado pelo executivo o RPC, como exemplo, a perda do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, tão importante ainda, esclarecer as vantagens de médio a longo prazo, de se implementar o regime de previdência complementar aos servidores públicos.  

    

                 

Cristiane Ryden é Advogada e integra o setor de Direito Público do Grupo Confiatta. Cristiane é pós-graduanda em Direito Previdenciário, Direito Civil e Direito Processual Civil. 

 

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