Publicada em: 26/03/2021

Lei 14.026/2020: Novo Marco Legal do Saneamento Básico e a Proteção dos Usuários de Serviços Públicos

Na sequência do nosso conteúdo semanal sobre a Lei nº 14.026/2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico, já abordamos anteriormente que o novo marco trouxe mudanças significativas na Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e a coluna de hoje continuará a passar por essas mudanças, com enfoque nesta semana, na proteção dos usuários destes serviços.

 

Inicialmente, é importante abordar que sob o rótulo de “saneamento básico” há um conjunto de diversas tarefas públicas e, nesse sentido, a Lei nº 11.445/2007 dispõe em seu artigo 3º, inciso I, alterado pelo Novo Marco do Saneamento, que se considera saneamento básico o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

 

Nesse sentido, e ainda segundo o Novo Marco do Saneamento Básico, que passaremos a tratar como NMSB, consideram-se serviços públicos de abastecimento de água potável, sua distribuição mediante ligação predial (conexão da rede dos imóveis à rede pública existente), incluídos os instrumentos de medição (hidrômetros), bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as atividades de reservação, captação e adução de água bruta e potável (aquela após o processo de tratamento), além da própria atividade de tratamento em si.

 

Quanto aos serviços de esgotamento sanitário, consideram-se aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades: coleta de esgoto, seu transporte, o tratamento em si, bem como a disposição final do esgoto tratado. E, nos casos de Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) ou outras áreas do perímetro urbano ocupadas predominantemente por população de baixa renda, o serviço público de esgotamento sanitário, seja ele realizado diretamente pelo titular (município, por exemplo) ou por concessionário (empresa contratada), inclui os conjuntos sanitários para as residências e a solução para a destinação de efluentes, quando inexistentes, assegurada compatibilidade com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária.

 

Interessante notarmos que em relação a estes serviços, basta que se preste uma das atividades (coleta, transporte, tratamento ou destinação final) para que se considere prestação de serviço de esgotamento sanitário, diferentemente do que ocorre com a água que demanda todas as atividades. Já outro fato interessante, é a inclusão das infraestruturas contidas em áreas ocupadas predominantemente por população de baixa renda e as ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) que, muitas vezes, devido à ausência de regularização fundiária impedem a prestação destes serviços por parte das empresas (públicas ou privadas), ou ainda, devido a dificuldades técnicas demandam soluções diferenciadas e/ou alternativas para prestação destes serviços. Esta inovação trazida pelo NMSB mostra a intenção em se avançar no saneamento básico a esta parte da população.

 

Em relação aos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos consideram-se as atividades operacionais de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e destinação final de i) resíduos domésticos; ii) resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, neste caso observadas eventuais normas específicas, termos de ajustamento de conduta e decisão judiciais; iii) todos os resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana, como por exemplo varrição, capinagem e poda pública, além de demais atividades correlatas à limpeza de vias e logradouros públicos, higiene de túneis, escadarias, monumentos, abrigos e sanitários públicos, desobstrução de bueiros e correlatos, e assim por diante.

 

No que diz respeito ao manejo das águas pluviais urbanas consideram-se aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades: i) drenagem urbana; ii) transporte das água pluviais urbanas; iii) detenção ou retenção destas água pluviais para amortecimento de vazões de cheias, a fim de evitar cheias e enchentes em determinados locais; iv) tratamento e disposição final destas águas.  

 

Observando quais as atividades integram os serviços de saneamento, é inegável que todas elas estão intimamente ligadas à concretização dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, principalmente o direito à vida e à saúde, na medida em que tais serviços estão intimamente ligados à manutenção da saúde.

 

Visando exatamente a proteção do usuário destes serviços e ciente de sua relevância, isso por ser um meio de viabilizar os direitos fundamentais, é que o novo marco trouxe, por exemplo, a previsão de universalização do acesso e a efetiva prestação destes serviços, bem como as metas a serem obedecidas em todos os contratos para esta universalização, incluiu previsões na Lei sobre a ampliação do acesso dos cidadãos de baixa renda, além de dispor sobre a possibilidade de serem adotados subsídios tarifários e não tarifários para cobrir o custo integral dos serviços para os usuários que não tenham capacidade de pagamento, prevendo, inclusive, a instituição de tarifas sociais.

 

Outro dispositivo do NMSB que repercute neste sentido, é o artigo 40, § 3º da Lei nº 11.445/2007 que estabelece que a interrupção ou restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas, e ao usuário de baixa renda beneficiário da tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem as condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.

É certo que algumas destas previsões já estavam contidas na Lei 11.445/2007 antes da publicação do Novo Marco, mas, não se pode negar que a nova Lei trouxe novos mecanismos para ampliar estas disposições.

 

Desse modo, podemos dizer que o NMSB constitui um dos diversos instrumentos legislativos, que compõem um arsenal de procedimentos, que viabilizam a efetivação dos direitos fundamentais, notadamente o direito fundamental à saúde e à vida.

 

É necessário lembrar que estas previsões trazidas pelo Novo Marco do Saneamento Básico, no que diz respeito à proteção dos usuários, devem ser analisadas em conjunto com outras leis, tais como a Lei nº 13.460 de 26 de junho de 2017 que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública que prevê, dentre outras coisas, que a prestação e o atendimento ao público serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

 

É importante mencionar que a observância da Lei nº 13.460/2017 não exclui direitos estabelecidos em outros diplomas, presentes em outras normas regulamentadoras específicas, inclusive aquelas produzidas por entidades regulamentadoras em seu âmbito de atuação, ou ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando presente a relação de consumo. No mesmo sentido, é reconhecido ao usuário o direito ao acesso à informação sobre referidos serviços, na forma disposta pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

 

Posto todas estas questões, vemos que a aplicação e interpretação dos dispositivos trazidos pelo Novo Marco do Saneamento Básico deve ser feita pela lente do sistema constitucional jus fundamental, que são aqueles direitos que devem ser (ou, ao menos, é justo que sejam) estabelecidos como fundamentais, agregando-se a ele outras normas (Código de Defesa do Consumidor, Lei de Acesso à Informação, Lei de Proteção dos Usuários de Serviços Públicos de mais normas), compondo assim um arsenal de defesa dos usuários e ampliação da cidadania, oferecendo à Administração Pública diplomas que garantam um quadro institucional adequado ao enfrentamento do déficit civilizatório que ainda marca profundamente a sociedade brasileira.



Milena Ferreira Santos é advogada do Grupo Confiatta, pós-graduanda em Gestão e Direito Ambiental, presidente da comissão de Saneamento Básico da OAB Sorocaba.

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