Publicada em: 08/06/2020

Lei Complementar nº 173 - Boletim Técnico

Alvo de inúmeros questionamentos, a Lei Complementar nº 173, de 28 de maio de 2020, trata do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.

O Comitê de Enfrentamento da Crise do Grupo Confiatta debruçou-se sobre a norma e elaborou um Boletim Técnico sobre as suas disposições, com vistas a sanar as dúvidas suscitadas por nossos clientes, e que certamente pode estar atormentando servidores e gestores públicos por esse país afora.

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