Publicada em: 17/05/2021

Lei Complementar nº 181 trata a prorrogação do uso de saldos

A Lei Complementar nº 181, de 6 de maio de 2021, prorroga o prazo para reprogramação dos saldos financeiros remanescentes durante a vigência do estado de calamidade pública (que tratou o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020), identificados nas contas federais e não utilizados em 31 de dezembro do ano passado. O recurso remanescente pode ser utilizado até 31 de dezembro de 2021, inclusive ser empregado no enfrentamento à Covid-19.

 

Vale ressaltar que todos os municípios que têm saldos financeiros existentes em conta no dia 31 de dezembro de 2020 podem fazer a reprogramação destes recursos por meio da transposição e transferências. Os recursos transferidos em 2021 não estão passíveis de reprogramação pela LC 172/20.

 

Para consultar o saldo em conta do seu município clique aqui

 

Fonte: Conasems 

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