Publicada em: 16/03/2021

Agora é Lei: prorrogada suspensão de metas quantitativas e qualitativas do SUS

Motivo da flexibilização das regras do SUS ocorre em razão da pandemia

Até 31 de dezembro de 2021, prestadores de serviços de saúde com Sistema
Único de Saúde (SUS) que recebem repasses financeiros não serão obrigados
a cumprir as metas qualitativas e quantitativas de acordo com a Lei
14.123/2021, que foi sancionada na última quarta-feira, dia 10. A medida já
havia sido aplicada anteriormente e agora foi prorrogada.


O motivo da flexibilização das regras do SUS ocorre em razão da pandemia do
Coronavírus (Covid-19). A medida é necessária para garantir o repasse integral dos valores aos
prestadores do SUS, pois a transferência de recursos depende do cumprimento
das metas previstas nos contratos, isso porque, em razão da pandemia, as
consultas médicas, procedimentos eletivos, exames complementares e
diversas outras ações de saúde foram suspensas. E, nesse contexto, tornou-se
impossível para os prestadores o cumprimento total das metas
contratualizadas, o que poderia dar ensejo à imposição de sanções por parte
da administração pública.


A medida vale para hospitais, clínicas, laboratórios e outros que prestam
serviços para a rede pública e privada.


Com essa nova lei, as entidades filantrópicas poderão apresentar apenas uma
declaração do gestor local que ateste a prestação do serviço para obter a
renovação do certificado. O prazo foi ampliado para 31 de dezembro de 2021.

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