Publicada em: 21/05/2021

Leilão da CEDAE: A maior Concessão dos serviços de Saneamento Básico já realizada no Brasil

Há algumas semanas atrás todo o Brasil pode acompanhar o leilão da CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro, que aconteceu na tarde de sexta-feira, dia 30 de abril de 2021, na sede da Bolsa de Valores na cidade de São Paulo e foi, na visão de especialistas, da qual comungo, emblemático e superlativo.

 

O leilão, que durou em torno de 1h (uma hora), arrecadou R$ 22,6 bilhões de reais, superando em 114% (cento e quatorze por cento) as expectativas do governo fluminense, e integrou em seus blocos não só a cidade do Rio de Janeiro, a segunda maior cidade de relevância econômica do País, mas também outros 34 (trinta e quatro) municípios do Estado carioca, que antes eram atendidos pela CEDAE. Estes números tornaram este leilão o maior e mais importante projeto de infraestrutura recente do Brasil, sendo a maior concessão dos serviços de saneamento básico da história do país e ocorre cerca de um ano depois da aprovação do novo Marco Legal do setor, instituído pela Lei nº 14.026/2020.

 

O Estado do Rio de Janeiro passava por grandes dificuldades, tendo aderido ao Regime de Recuperação Fiscal no ano de 2017, dando a CEDAE no acordo como uma garantia de pagamento da dívida, contudo, com o advento do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (NMSB), que estabeleceu as metas de universalização dos serviços até 2033, o estado do Rio de Janeiro entendeu que não teria condições de fazer frente aos investimentos necessários e deliberou a concessão para a iniciativa privada, exatamente uma das grandes intenções da Lei nº 14.026/2020 (NMSB).

 

Assim, mesmo sem a renovação legal do Regime de Recuperação Fiscal, o estado do Rio segue atrelado ao acordo, devido a uma liminar obtida junto ao Supremo Tribunal Federal - STF, sendo que o valor arrecadado no leilão deverá ser direcionado à União. Isso porque o Governo Federal garantiu um empréstimo não pago feito pelo estado ao banco BNP Paribas, que tinha a empresa como contragarantia. No entanto, o Estado terá direito a receber o ágio apurado na operação.

 

Mas voltando ao leilão em si, é importante esclarecer que a modelagem deste foi feita pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que distribuiu a cidade do Rio de Janeiro e os demais 34 municípios em 4 blocos que foram leiloados separadamente e, portanto, disputados pelas empresas concorrentes, cujos investimentos previstos totalizam R$ 30 bilhões de reais contratos ao longo dos 35 anos de concessão, sendo 12 bilhões já nos primeiros 5 anos de concessão. Assim, busca-se não só a melhora na qualidade dos serviços, vez que o Rio de Janeiro vem, há alguns anos, enfrentando uma crise na qualidade da água distribuída, mas também a universalização da coleta e tratamento de esgoto para cerca de 13 milhões de pessoas, atendendo às metas estabelecidas pelo Novo Marco do Saneamento.

 

O Bloco 1, que era o mais caro dos quatro, contemplou 18 bairros da Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro, dentre eles, Barra da Tijuca, Copacabana e Ipanema, além de mais 18 municípios. Este Bloco foi arrematado pelo Consórcio Aegea pelo valor de R$ 8,2 bilhões, um ágio (valor acima da outorga mínima) de 103,13%. Este bloco recebeu quatro ofertas formuladas por quatro consórcios empresariais distintos, quais sejam, o Iguá (representado pelo grupo BTG), Aegea (representado pela corretora Ativa), Redentor (representado pela XP), e o Rio Mais Saneamento (representado pelo grupo Itaú).

 

O Bloco 2, o segundo mais valioso dos quatro blocos, englobou 20 bairros da Zona Oeste da capital e dois municípios, foi arrematado pelo Consórcio Iguá, que ofereceu o maior lance por ele, no total de R$ 7,286 bilhões, um ágio de 129,68% sobre a outorga mínima exigida. 

 

O Bloco 4, englobou 106 bairros do Centro e Zona Norte da capital, além de sete municípios e recebeu ofertas de 3 consórcios distintos, quais sejam, a Aegea, Redentor e Rio Mais Saneamento, tendo a Aegea vencido mais um disputa, levando o bloco pelo valor de R$ 7,2 bilhões de reais, um ágio de 187,75%, vez que o lance inicial era de R$ 2,5 bilhões de reais.

 

Já o Bloco 3, o mais barato entre os quatro (R$ 908 milhões de reais), englobava outros 22 bairros da Zona Oeste da capital e seis municípios, este não teve oferta, sendo que apenas a Aegea havia apresentado proposta, porém, pelas regras do leilão, o Consórcio poderia retirar sua proposta, uma vez que já havia despendido um expressivo valor arrematando 2 blocos. Assim, este bloco permanece sobre responsabilidade da CEDAE, até que se faça outra concessão.

 

Sim, há intenção de ser realizada uma nova licitação neste bloco em um curto espaço de tempo. Porém, para viabilizar esta nova licitação, a ideia é abrir novos caminhos, inclusive, para que 28 municípios que não aderiram ao projeto de concessão participem do novo processo e levar este bloco ao mercado ainda este ano.

 

Cumpre abordar que não se sabe ao certo por quais razões este bloco não foi tão visado quanto os demais, alguns especialistas, especialmente os contrários a este leilão, mencionam que tal desinteresse se deu pelo bloco englobar a região mais vulnerável do Rio de Janeiro e que as empresas não teriam interesse em investir nesta área. Fato é que não é possível afirmar ser este o motivo, mas, o que todos sabem, é que alguns bairros do Rio de Janeiro são de difícil implantação de infraestruturas, isso devido suas topografias e ocupações desordenadas, o que por si só já dificulta os investimentos do setor nestas regiões, além do mais, muitos são dominados por milícias e pelo crime organizado, o que aumenta os riscos na prestação dos serviços.

 

Independentemente disso, não se pode deixar de incluir essa fatia da população na universalização do acesso aos serviços de saneamento básico, até porque, são eles, os vulneráveis economicamente, que mais sofrem com a ausência de saneamento, de modo que, as empresas e o governo do Rio de Janeiro devem unir forças para enfrentar este desafio, contribuindo, principalmente, o Poder Público, com políticas públicas eficazes para melhora nas condições de vida desta população que já sofre tanto em nossa sociedade. Portanto, a expectativa é que esta licitação seja feita o mais breve possível, com uma modelagem que atraia os interesses da iniciativa privada.

 

E, ao contrário do que muitos dizem, a CEDAE não será totalmente privatizada, ao contrário, uma parte dela continuará estatal e responsável pela captação e tratamento da água, a qual será adquirida pelas empresas vencedoras e distribuída à população. Nesse sentido, para garantir uma tarifa justa à população, o contrato veta o aumento real das tarifas, permitindo apenas o reajuste anual, de acordo com a inflação, cujo índice será definido pela Agência Reguladora. Além disso, o contrato também prevê a instituição de tarifa social a 5% (cinco por cento) da população.

 

Busca-se ainda concretizar um grande plano de recuperação ambiental e desenvolvimento social com este leilão, vez que parte do dinheiro arrecadado deverá, obrigatoriamente, que ser investido pelo Estado em projetos de despoluição, sendo R$ 2,6 bilhões na Baía de Guanabara, R$ 2,9 bilhões na Bacia do Guandu e R$ 250 milhões no complexo lagunar da Barra da Tijuca, bem como, também será obrigatório o investimento mínimo de R$ 1,86 bilhão de reais na infraestrutura de favelas e comunidades.

 

Críticos ao leilão afirmam que haverá um “enxugamento” do quadro de servidores da CEDAE, podendo causar uma dispensa em massa, agravando o desemprego que já assola o país, “A privatização da Cedae, responsabilidade do governo do estado, pode representar a demissão de 4 mil funcionários, segundo o planejamento apresentado pela companhia”, diz Humberto Lemos, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro (Sintsama-RJ). Além disso, também argumentam que haverá aumento desproporcional de tarifas, vez que os preços atualmente praticados estão em defasagem e que não haverá uma alternativa para cumprimento dos investimentos previstos. 

 

Inobstante às críticas, certo é que o Novo Marco do Saneamento Básico, ao abrir caminhos para iniciativa privada, veio com a intenção de aumento de investimentos no setor, mas não deixou de prever a sustentabilidade financeira dos serviços, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e a modicidade de tarifas. Além do mais, não se pode olvidar da grande dificuldade da administração pública em realizar os investimentos necessários para melhorias dos serviços no Brasil, afinal, apenas no estado do Rio de Janeiro, que é economicamente considerável, levaria aproximadamente 130 anos para chegar à universalização se continuasse com a CEDAE na forma em que estava, Sem contar as dificuldades de enfrentamento da problemática crise na qualidade hídrica, quiçá outros estados e municípios mais vulneráveis. De modo que estas medidas são necessárias, pois a população não pode ficar à mercê desta espera, tampouco pode-se manter o Brasil na vergonhosa colocação mundial no ranking do saneamento básico.

 

Portanto é inevitável que outras concessões venham a ocorrer em períodos próximos, tanto que já há previsão de 5 novos leilões no BNDES para serem realizados até o primeiro semestre do ano que vem (2022), totalizando 17 bilhões de reais em investimentos para universalizar e modernizar os serviços de água e esgoto para 10,4 milhões de pessoas. Cada licitação vai seguir um modelo diferente, a depender da área., sendo que algumas serão feitas por meio de concessão plena, que inclui produção e distribuição de água e esgoto, outras serão feitas por meio de Parcerias Público-Privadas (PPP) de esgoto, ou a concessão apenas da distribuição, como no caso da CEDAE.

 

O BNDES possui um cronograma de realizar três leilões ainda no segundo semestre deste ano, são eles: Amapá (3 bilhões de reais de investimentos), Porto Alegre (2,17 bilhões de reais) e Rio Grande do Sul (3 bilhões de reais), ficando Alagoas e Ceará para o próximo ano. O Estado de Minas Gerais também iniciou o processo de estudo com o banco de fomento, mas ainda não tem previsão para leilão.

 

Podemos ver que o Brasil ainda terá grandes avanços no setor de saneamento básico para quem sabe, finalmente, termos orgulho da nossa colocação no ranking mundial de saneamento, levando saúde para a população e aumento os índices de desenvolvimento sustentável para o país, afinal, saneamento básico engloba tudo isso, com a esperança de atingirmos, assim, a tão sonhada universalização.

 

Milena Ferreira Santos é advogada do Grupo Confiatta, pós-graduanda em Gestão e Direito Ambiental, presidente da comissão de Saneamento Básico da OAB Sorocaba.

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