Publicada em: 03/08/2021

LGPD: Entram em vigor as sanções administrativas para quem desrespeitar as regras de tratamento de dados pessoais

As sanções administrativas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entraram em vigor a partir de 1º de agosto de 2021, ou seja, no último domingo. Mas, as sanções já podem ser aplicadas? Quem pode aplicá-las? Uma vez que a Administração Pública já obedece a Lei de Acesso à Informação (LAI), está obrigada a cumprir a LGPD?

 

Essas e outras dúvidas frequentes relacionadas ao tema, que vem ganhando mais relevância nos últimos anos diante da sua importância para as empresas públicas e privadas, serão esclarecidas neste texto. Quem irá responder é o advogado Fernando Garcia Torres Meira, que integra a equipe de Inteligência Corporativa do Grupo Confiatta.

 

Quando a LGPD entrou em vigor? 

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está vigente desde agosto de 2020. 

 

Então, o que entrou em vigor no dia 1º de agosto de 2021?

Os artigos 52, 53 e 54 da LGPD, que tratam das sanções administrativas para quem desrespeitar as regras de tratamento de dados pessoais. 

 

Quem pode aplicar essas sanções? 

Somente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que é o órgão da Administração Pública Direta Federal responsável pela regulação e fiscalização das atividades relativas à privacidade e proteção de dados pessoais. 

 

Essas sanções serão aplicadas imediatamente? 

Ainda não! As sanções previstas pela LGPD, somente passarão a ser aplicadas após a edição pela ANPD do Regulamento de Fiscalização e Aplicação de Sanções Administrativas, que conterá as metodologias de orientação para o cálculo do valor-base das sanções de multa e isso será previamente publicado. Além desse Regulamento, ainda haverá norma específica que a ANPD submeterá à consulta pública sobre as sanções e a dosimetria. 

 

Quais são as sanções que a ANPD poderá aplicar? 

De acordo com o art. 52, da LGPD, seguem as sanções administrativas que poderão ser aplicadas: 

 

- Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; 

- Multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração; 

- Multa diária, observado o limite total a que se refere a sanção anterior;

- Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência; 

- Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização; 

- Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração; 

- Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador; 

- Suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período; 

- Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados. 

 

Uma vez que a Administração Pública já obedece a Lei de Acesso à Informação (LAI), está obrigada a cumprir a LGPD? 

Sim, deve obedecer ambas as leis. A Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação – LAI), também conhecida como “Lei da Transparência” continua valendo e foi responsável por fortalecer o desenvolvimento da transparência na Administração Pública. Já a LGPD, tem a responsabilidade de fortalecer a privacidade, a autodeterminação informativa e os direitos dos titulares de dados pessoais. 

 

Fique atento a mais orientações do Grupo Confiatta sobre a LGPD!

                 

Fernando Garcia Torres Meira é Advogado e integra a equipe de Inteligência Corporativa do Grupo Confiatta. Fernando é pós-graduado em Direito do Consumidor, pós-graduando em Direito Digital e Proteção de Dados, atuando nas áreas de Proteção de Dados e de Compliance e Governança Corporativa.

 

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