Publicada em: 16/04/2021

Licenciamento Ambiental Simplificado no Novo Marco Legal do Saneamento Básico

Nesta semana, nosso conteúdo semanal abordará algumas questões relacionadas ao licenciamento ambiental no Novo Marco Legal do Saneamento Básico, trazido pela Lei nº 14.026/2020, então, pega seu café e vem conosco neste tema tão importante para o usuário, prestador de serviço e, principalmente, meio ambiente. 

 

Começamos nossa abordagem explicando brevemente sobre o licenciamento ambiental. 

 

Pois bem, todas as atividades capazes de alterar as condições ambientais estarão sujeitas ao controle ambiental, sendo essa uma atividade geral de Polícia exercida pelo Estado, e, uma das modalidades deste controle é exatamente o Licenciamento Ambiental que, juntamente com a fiscalização, é a principal manifestação do Poder de Polícia do Estado sobre as atividades utilizadoras de recursos ambientais.

 

O Licenciamento Ambiental surgiu na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981) e trata-se do procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

 

Este procedimento tornou-se, juntamente com a fiscalização, uma das principais manifestações do poder de polícia exercida pelo Estado sobre as atividades utilizadoras de recursos ambientais.

 

No Novo Marco Legal do Saneamento Básico, instituído pela Lei nº 14.026/2020, houve alteração do artigo 44 da Lei nº 11.445/2007 que disciplina aspectos do licenciamento ambiental, prescrevendo que para o tratamento de esgotos sanitários, de água e das instalações integrantes dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos serão considerados os requisitos “de eficácia e eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental”. 

 

Senão vejamos o que disciplina o novo texto do artigo em questão:

 

Art. 44. O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários, de efluentes gerados nos processos de tratamento de água e das instalações integrantes dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos considerará os requisitos de eficácia e eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, ponderada a capacidade de pagamento das populações e usuários envolvidos

 

  • A autoridade ambiental competente assegurará prioridade e estabelecerá procedimentos simplificados de licenciamento para as atividades a que se refere o caput deste artigo, em função do porte das unidades, dos impactos ambientais esperados e da resiliência de sua área de implantação.
  • 2º. A autoridade ambiental competente estabelecerá metas progressivas para que a qualidade dos efluentes de unidades de tratamento de esgotos sanitários atenda aos padrões das classes dos corpos hídricos em que forem lançados, a partir dos níveis presentes de tratamento e considerando a capacidade de pagamento das populações e usuários envolvidos.
  • 3º. A agência reguladora competente estabelecerá metas progressivas para a substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto, sendo obrigatório o tratamento dos esgotos coletados em períodos de estiagem, enquanto durar a transição.

 

Como podemos ver, o §1º do art. 44 consagra o princípio da simplificação de procedimentos, ou seja, que o processo de licenciamento ambiental destas atividades se dará pelo procedimento simplificado, facilitando, assim, este processo administrativo para as atividades de tratamento de esgotos sanitários, de efluentes gerados nos processos de tratamento de água e das instalações integrantes dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, observadas, contudo, as funções e porte das unidades de tratamento, bem como os impactos ambientais esperados destas atividades, além da resiliência de sua área de implantação, este último requisito, em outros termos, determina que será observada a capacidade de recuperação da área ambiental onde for implantada a atividade.

 

Por estes motivos, o licenciamento ambiental destas atividades previstas no artigo acima dará mais destaque à avaliação de performance (desempenho das atividades) dos estabelecimentos, a partir da indicação de critérios de eficácia e, também, deverá ponderar a capacidade de pagamento dos usuários, visando o alcance progressivo dos padrões da legislação ambiental.

 

Mas também, no que diz respeito à verificação da capacidade de pagamento dos usuários, tal termo objetiva o alcance da universalização do acesso a referidos serviços, ou seja, que toda população seja dotada dos serviços de saneamento básico, obedecendo assim às metas estabelecidas pela nova legislação, qual seja, de 99% de abastecimento de água e 90% de coleta de esgoto sanitário até 2033.

 

Em breve resumo, é possível indicar que o Estado não decidirá de forma direta se a atividade pode ser realizada, mas definirá condições e limites para que esta ocorra, estabelecendo-os na licença ambiental. Desse modo, a licença ambiental, até mesmo pelo seu caráter prévio, definirão caso a caso as condições para o exercício das atividades.

 

Importante abordarmos que o licenciamento ambiental será de responsabilidade dos respectivos órgãos ambientais, tais como a CETESB no caso do Estado de São Paulo, que deverá observar o novo instrumento do licenciamento ambiental (simplificado), considerando ainda todo o previsto no artigo 44 da Lei nº 11.445/2007.

 

O que temos visto, ao longo das inovações legislativas e as regulações que ainda estão por vir, é que o licenciamento ambiental pode, e ao nosso ver deve, se amoldar às novas tecnologias, que podem diminuir sobremaneira os impactos ambientais da atividade, o que deverá ser observado pelo órgão licenciador, e, da mesma forma, devem considerar os formatos de análise para que, sem descuidar da necessária proteção do bem ambiental, contribua com o desenvolvimento de atividades e empreendimentos que, por sua vez, também poderão apresentar efetiva contribuição com o meio ambiente.

 

Milena Ferreira Santos é advogada do Grupo Confiatta, pós-graduanda em Gestão e Direito Ambiental, presidente da comissão de Saneamento Básico da OAB Sorocaba.

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