Publicada em: 09/02/2021

O Novo Marco do Saneamento e a busca pela igualdade: um panorama geral

A água é a fonte da vida.

 

Uma das teorias que busca explicar a origem da vida na Terra defende que as primeiras células surgiram pela reação de moléculas orgânicas presentes nos mares primitivos e que estas células foram evoluindo, ao longo de milhares e milhares de anos, até chegarem ao nível de complexidade que encontramos hoje.

 

A par das teorias, fato é que, não importa quem somos, o que fazemos, onde vivemos, nós dependemos de água para viver.

 

Porém, com a evolução da espécie humana e todos os fatos históricos pelos quais nossa sociedade viveu, notamos que não basta termos água, mas ela deve ser potável para consumo humano, e da mesma forma, descobrimos que viver em um meio ambiente equilibrado, salubre, unido à higiene pessoal, é imprescindível para a qualidade da saúde humana, ou seja, está intrinsecamente ligado à vida. Surge, assim, a necessidade, e a essencialidade, do Saneamento Básico.

 

No Brasil, o cenário não é dos melhores e a igualdade ao acesso ao Saneamento Básico não é realidade, o país ocupa a 112ª posição num ranking de saneamento entre 200 países[1]. O Painel do Saneamento informa, apoiados em dados de 2019[2], que 83,7% dos brasileiros são atendidos com abastecimento de água tratada, enquanto 54,1% dos brasileiros têm acesso à coleta de esgoto, o que significa que 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada, enquanto 100 milhões de pessoas não têm acesso ao serviço de coleta de esgoto.

 

Além da indignidade gerada pela sonegação ao acesso à água e ao esgoto tratado, temos que lidar muitas vezes com problemas graves de eficiência no setor, com perdas de água ocorridas devido aos vazamentos, erros de leitura dos hidrômetros, furtos (famoso “gatos”), entre outros, que, em termos financeiros, impôs aos cofres públicos um prejuízo na casa dos R$ 11 bilhões de reais, segundo dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), ano base 2017, divulgados pelo Instituto Trata Brasil.

 

 

Este é o contexto em que se insere a nova Lei nº 14.026 de 15 de junho de 2020, que atualiza o marco legal do Saneamento Básico e traz diversas alterações importantes para implementação de melhorias no setor, buscando assegurar, até 31 de dezembro de 2033, o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto.

 

Mas não é só, ao uniformizar regras, definir padrões da atividade regulatória e formular novas políticas públicas, bem como o aumento da competição e igualdade de concorrência entre empresas, com a obrigatoriedade de abertura de licitação para contratação, impõe-se diretrizes para busca da excelência na prestação dos serviços, de modo a beneficiar toda a população.

 

Assim, sob a rubrica de cumprir o princípio da eficiência, as mudanças implementadas no Marco do Saneamento buscam atrair investimentos do setor privado, de modo a, gradualmente, aumentar o desenvolvimento do setor.  É uma mudança de mentalidade: a partir de agora é obrigatória a concorrência, por meio de licitação, para a seleção da proposta mais vantajosa para a prestação dos serviços de saneamento básico, inclusive para as empresas públicas e de economia mista, que irão competir em igualdade de condições com as empresas privadas por esses contratos.

 

Os reflexos são ainda maiores, pois as mudanças no marco do saneamento irradiam seus efeitos de modo a contribuir com a revitalização de bacias hidrográficas, a conservação do meio ambiente, a redução de perdas de água, além de proporcionar mais qualidade de vida e saúde à população, aquecer a economia e gerar empregos.

 

Um desses efeitos são os reflexos gerados na área da saúde, tão em evidência devido à pandemia do novo coronavírus (COVID-19). A expectativa é que a universalização dos serviços de água e esgoto reduza em até R$1,45 bilhão os custos anuais com saúde, segundo dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Além disso, a cada R$1 investido em saneamento, deverá ser gerada economia de R$4 com a prevenção de doenças causadas pela falta do serviço, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS)[3].

 

 

Os avanços trazidos pela nova Lei são inegáveis, tais como incentivos à concorrência, melhoria do ambiente regulatório, gerando segurança jurídica, ênfase na prestação regionalizada, previsão de metas de desempenho e de universalização.

 

Resta trabalharmos para que essas inovações produzam de forma efetiva os esperados benefícios para o setor e para a universalização do saneamento básico a todas as famílias brasileiras.

 

A nós, até para que possamos exercer a cidadania, cabe compreender todas as inovações apresentadas e quais os impactos a curto, médio e longo prazo, a par de contribuir com o aprimoramento do conhecimento jurídico e à justiça social. Nos próximos escritos abordaremos todas as especificidades e nuances trazidas pelo novel diploma.

 

Bons Estudos!

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Milena Ferreira Santos é advogada do Grupo Confiatta, pós-graduanda em Gestão Ambiental e Sustentabilidade, presidente da comissão de Saneamento Básico da OAB Sorocaba.

 

[1] https://cebds.org/estudo-destaca-beneficios-com-expansao-saneamento-brasil/

[2] Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento - SNIS 2019

[3] https://www.gov.br/pt-br/noticias/transito-e-transportes/2020/07/novo-marco-de-saneamento-e-sancionado-e-garante-avancos-para-o-pais

 

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