Publicada em: 20/04/2021

Municípios têm até 05 de maio para apresentar novo padrão mínimo de execução orçamentária, administração financeira e controle (Siafic)

O Grupo Confiatta alerta Prefeituras, Câmaras e todas as entidades, para o prazo para a divulgação do plano de ação voltado para a adequação e disposição sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic), que será até 05 de maio deste ano. A determinação consta nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.


O Decreto dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Siafic, um software de contabilidade pública que compreende um conjunto de rotinas, processos, procedimentos e requisitos para o funcionamento da Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle dos Entes da Federação. É um banco de dados único, centralizado e compartilhado por todas as entidades de uma mesma unidade federativa, o que permitirá a uniformização dos dados contábeis.


Dessa forma, a partir de janeiro de 2023, todas as entidades de um Município (Prefeitura, Câmara e descentralizadas) deverão utilizar o mesmo software de contabilidade, que deverá obedecer ao padrão estabelecido no decreto. Esse software, também por determinação do decreto, será mantido e gerenciado pelo Executivo. A ação é de grande relevância para o processo de consolidação das contas nacionais, uma vez que a implantação de um sistema único faz com que o processo de consolidação das contas públicas seja facilitado, o que possibilita a geração de informações mais consistentes e fidedignas para a tomada de decisão e avaliação das contas.

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