Publicada em: 04/11/2021

Município de Ribeira tem pedido de reexame das contas aprovado pelo TCESP

Por meio do trabalho do setor de Direito Público do Grupo Confiatta, o município de Ribeira teve o seu pedido de Reexame das Contas referente ao exercício 2018 provido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo- TCESP.

 

A advogada Mariana Bim Sanches Varanda destacou que no processo que abriga o pedido de reexame foram enfatizados a boa ordem em que se encontravam as contas, principalmente no que se refere aos pontos considerados mais críticos. “Destaquei os aspectos da gestão fiscal, em conformidade com as normas da lei de regência, a regularidade da situação dos precatórios, a conformidade dos limites de despesa com pessoal à luz da lei de responsabilidade fiscal, dentre inúmeros outros”, contou a Advogada.

 

Os pontos que levaram à emissão do parecer desfavorável das contas do município, não dependiam da vontade da gestão, diante das dificuldades encontradas para regularizar situações precedentes. 

 

Baseado nos argumentos apresentados, foi emitido novo parecer, desta vez favorável à aprovação das Contas de 2020 do Município de Ribeira.

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