Publicada em: 08/04/2021

Nova Lei de Licitações: Entenda as principais mudanças

Após 25 anos de discussão, no último dia 01 de abril, foi sancionada a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em edição extra do Diário Oficial da União, com vetos a 26 itens, pelo presidente Jair Bolsonaro. A nova lei já está em vigor, mas ainda será possível lançar licitações pelo regime tradicional.

 

A revogação da Lei Geral das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações/RDC (Lei nº 12.462/11) ocorrerá no prazo de dois anos. Nesse período, as regras novas e antigas vão conviver e a Administração Pública poderá optar por qual aplicar. A exceção é para a parte dos crimes licitatórios, que substituiu, de imediato, as regras anteriores. 

 

Com 194 artigos, essa nova lei traz uma legislação mais avançada e moderna, norteada pela transparência e eficiência na contratação pública e institui nova modalidade de contratação, o diálogo competitivo, além de aumentar penas para crimes relacionados a licitações e contratos, e exige seguro-garantia para obras de grande porte.

 

Das modalidades de licitação existentes, a lei mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão, e cria o diálogo competitivo. Este envolverá conversas entre os licitantes, sob orientação do Gestor Público licitante, para desenvolver uma solução capaz de atender às necessidades do órgão. 

 

O diálogo competitivo será aplicado a situações complexas que envolvam uma solução que não pode ser satisfeita sem a adaptação das alternativas disponíveis no mercado ou quando as especificações técnicas não podem ser definidas com precisão suficiente. 

 

Esse novo marco jurídico criou ainda, a figura do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), pelo Governo Federal, e que vai centralizar todas as licitações públicas feitas pela União, Estados e Municípios.

 

Os vetos à Lei serão analisados em sessão conjunta do Congresso Nacional, com data ainda a ser definida. Para a rejeição, é necessária a maioria absoluta dos votos dos parlamentares, ou seja, 257 deputados e 41 senadores, computados separadamente. Registrada uma quantidade inferior de votos pela rejeição em umas das Casas, o veto é mantido. 

 

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