Publicada em: 12/03/2021

O novo FUNDEB: Entenda as mudanças mais relevantes

O novo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) recebeu, por meio da Lei 14.113/2020, uma nova abordagem. No dia 26 de agosto de 2020, o Congresso Nacional aprovou o novo FUNDEB por meio da promulgação da Emenda Constitucional 108/2020, originária da PEC 15/2015, na Câmara. Trata-se do mesmo fundo, porém com novas regras de financiamento e vigência. Portanto, vamos abordar o novo FUNDEB sob a ótica de suas mudanças mais relevantes.

 

Mas o que é FUNDEB?

 

O FUNDEB é a combinação de 27 (vinte e sete) fundos e temos um para cada Estado e um no Distrito Federal. Na prática, esses fundos concentram recursos para financiar a educação básica e reduzir a desigualdade na distribuição de recursos entre as redes de ensino do país.

 

Cada Estado distribui os recursos do fundo de seus municípios a fim de contribuir com o pagamento da remuneração dos profissionais da educação e a manutenção do ensino como um todo.  

 

Diante da mudança, o FUNDEB não tem mais data de vencimento. Ele se tornou uma fonte permanente de financiamento da Educação Básica Pública. 

 

Entenda as mudanças 

 

Os recursos para a formação do fundo são oriundos da dedução de 20% das receitas previstas no artigo 3º da nova Lei e receberão complementação da União por três diferentes critérios técnicos: VAAF (Valor Anual por Aluno), VAAT (Valor Anual Total por Aluno) e VAAR (Valor Anual por Aluno)

 

VAAF (Valor Anual por Aluno)- 10 (dez) pontos percentuais no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, sempre que o valor não alcançar o mínimo definido nacionalmente; obedecendo a relação arrecadação municipal informada no SIOPE versus número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino.

 

VAAT (Valor Anual Total por Aluno)- no mínimo, 10.5 (dez inteiros e cinco décimos) pontos percentuais, em cada rede pública de ensino Municipal, Estadual ou Distrital, sempre que o valor não alcançar o mínimo definido nacionalmente; obedecendo a relação arrecadação municipal informada no SIOPE versus número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino.

 

VAAR (Valor Anual por Aluno)- 2.5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais nas redes públicas que, cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica.

 

*Os percentuais terão aumento gradual até 2026. Art.41. 

 

Como o município pode utilizar o recurso?

 

Recursos do VAAF e VAAT, exceto VAAR, na proporção não inferior a 70% dos recursos anuais totais dos fundos será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

 

Entende-se por profissionais da educação básica aqueles que o cargo exige nível, médio, técnico ou superior área pedagógica ou afins e que atuem no âmbito da Secretária de Educação. Além dos psicólogos e assistentes sociais que atuam diretamente nas escolas.

 

10% dos recursos recebidos à conta dos fundos poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.

 

Os municípios que receberem complementação VAAT devem aplicar dessa fatia 50% no ensino infantil e 15% em despesas de capital, tais como compra de mobiliário, veículos, construção, obras e reformas nas escolas. 

 

Como o recurso é recebido no município?

 

Através de conta vinculada, a Caixa Econômica Federal (CEF) ou ao Banco do Brasil (BB), que realizarão a distribuição dos valores devidos aos Municípios. 

 

Não será permitido transferir os recursos para contas diversas a estas instituições e os saldos que ficarem disponíveis por mais de 15 dias devem ser aplicados e utilizados de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal. 

 

Onde o FUNDEB não pode ser utilizado? 

 

Financiamento das despesas não consideradas de manutenção e de desenvolvimento da educação básica, conforme o Art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

 

Pagamento de aposentadorias e de pensões, nos termos do § 7º do art. 212 da Constituição Federal;

 

Garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, de ações ou de programas considerados ação de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica.

 

É necessário divulgar os recursos e gastos com o FUNDEB? 

 

Os registros contábeis e os demonstrativos devem ficar permanentemente à disposição dos conselhos responsáveis, bem como dos órgãos controle interno e externo, e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico.

 

As informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais devem conter os detalhamentos relacionados ao Fundeb e à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. 

A verificação do cumprimento dos percentuais de aplicação dos recursos do Fundeb, será realizada por meio de registro bimestral das informações no SIOPE e a ausência de registro das informações no prazo de até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, ocasionará a suspensão das transferências voluntárias e da contratação de operações de crédito.

 

O novo FUNDEB já está vigente?

 

Até o primeiro trimestre de 2021 os repasses obedecerão a antiga sistemática. Então, a partir de 1º de abril de 2021, a distribuição dos recursos dos fundos será realizada na forma prevista na nova Lei. Demais regulamentações estão previstas para serem publicadas até 30/03/2021.

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