Publicada em: 20/04/2021

Novo Marco Legal do Saneamento Básico e a cobrança de taxas e tarifas pelos serviços de resíduos sólidos

A Lei nº 14.026/2020, do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, trouxe mudanças significativas e uma delas é a cobrança de taxas ou tarifas relativas aos serviços de resíduos sólidos. Ele reforçou, aclarou e regulamentou as regras para a formação dessa cobrança, que deverá considerar a destinação adequada dos resíduos coletados, o nível de renda da população da área atendida (de forma isolada ou combinada) para sua definição.


Vale lembrar que a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) editou estudos preliminares para definição do valor a ser cobrado de cada usuário. O instrumento de cobrança pode adotar os seguintes parâmetros, isoladamente ou por meio de fórmula paramétrica: i. categoria do imóvel; ii. bairro ou região onde se encontra o imóvel, relacionado ao nível de renda dos usuários; iii. dimensões do imóvel (área construída); iv. frequência da coleta; v. volume de água faturado pelo prestador de serviços de abastecimento de água; vi. volume dos resíduos, efetivos ou cuja coleta e destinação se colocou à
disposição; e vii. volume dos resíduos que o usuário destinou à reutilização ou reciclagem.


Os estudos preliminares apontam a forma como o assunto deverá ser tratado pelos Municípios. Dessa forma, é fundamental que os Gestores Públicos acompanhem a publicação de novas normas pela ANA, que tem como uma das suas competências, a de instituir normas de referência para regulação dos serviços públicos de saneamento básico. O Grupo Confiatta, por meio de seus técnicos especializados no tema, elaborou artigos voltados ao tema “Gestão de Resíduos Sólidos sob a ótica da Lei nº 14.026/2020 - Novo Marco Legal do Saneamento Básico”. Para entender todos os detalhes das mudanças trazidas pela Lei, confira o texto completo no blog clicando aqui.

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