Publicada em: 27/04/2021

Novo Marco Legal do Saneamento Básico e o direito de cobrança de tarifa de esgoto pela disponibilidade do serviço

1. Do acesso aos serviços de saneamento básico e seus impactos

 

No Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição Federal e pela Lei nº 11.445/2007, e consiste em medidas que objetivam preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presente e futuras gerações e prevenir a proliferação de diversas doenças relacionadas à ausência de saneamento básico, ou seja, referentes à ausência de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e gestão de resíduos sólidos urbanos.


Assim, conclui-se que o acesso aos serviços de saneamento básico contribui para melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, com a produtividade do indivíduo e, via de consequência, impacta positivamente no desenvolvimento humano (renda, educação e saúde) e econômico (geração de riqueza e o acúmulo de capital) de uma Nação.


Acerca dos impactos positivos do saneamento básico na economia e no orçamento público, há estudos que comprovam que a cada R$ 1 real investido em saneamento básico, economiza R$ 4 em gastos com saúde, o que, por si só, possibilita que a Administração Pública faça melhores escolhas na aplicação do dinheiro público, e amplie a cobertura dos serviços essenciais assegurados pela Constituição Federal a todos os cidadãos.


2. Da interligação obrigatória à rede pública de esgotamento sanitário


A interligação obrigatória à rede pública de esgotamento sanitário já era abordada pela Lei nº 11.445/2007, que estabelece as Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico, ao teor do artigo 45 deste diploma legal, o qual estabelecia que “toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços”. Senão vejamos:

 

Art. 45. Ressalvadas as disposições em contrário das normas do titular, da entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços. (redação original da Lei nº 11.445/2007).

 

Não obstante a interligação fosse obrigatória, temos que a cobrança de tarifa de água e/ou esgoto tinha como pressuposto a conexão da moradia à rede pública e uso desses serviços pelo usuário, ou seja, se não houvesse interligação da propriedade à rede pública de esgotamento sanitário a cobrança poderia ser considerada indevida, exceto, no caso de disposição em contrário das normas do titular, da entidade de regulação e de meio ambiente.


Nesse quesito, apenas os Municípios com lei autorizativa (lei em sentido amplo) da cobrança pela disponibilização das redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário poderiam lançar a cobrança mensal da tarifa de esgoto nas unidades consumidoras que se enquadrassem nessas hipóteses (situadas em logradouros providos de rede pública de esgotamento sanitário, mas sem conexão ao sistema situado na testada do imóvel). Contudo, não raras as vezes, durante o trâmite de processos judiciais as empresas públicas e privadas eram condenadas a devolver a quantia cobrada a título de tarifa de esgoto, quando demonstrado que a propriedade não estava conectada à rede pública de esgoto, visto que o Poder Judiciário considerava a cobrança indevida, ante a ausência do uso do serviço público pelo usuário/consumidor.


Quanto a cobrança indevida, importante consignar que a depender do caso, o prestador de serviços de saneamento básico poderia ser condenado a devolver os valores cobrados a título de tarifa de esgoto, com juros e correção monetária e, se comprovada a má-fé do prestador de serviços, a devolução deveria se dar em dobro (cobrança indevida por ausência de lei autorizativa para cobrança de valores pela disponibilidade do serviço e da conexão da propriedade à rede pública de esgoto - serviço não utilizado), em razão do disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

 

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

 

Logo, verifica-se que o tema era polêmico, portanto, não havia a segurança jurídica necessária aos prestadores de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no que se refere a manutenção da cobrança de tarifa de esgoto pela disponibilização da rede pública de esgoto na testada do imóvel, o que prejudicava, em especial, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, visto que a concessionária está obrigada a realizar os investimentos previstos no edital, no contrato e seus anexos, bem como, na proposta vencedora do certame licitatório, que regulam e vinculam a relação jurídico-concessória, mas, a depender do caso, por meio de decisão judicial estava impedida de receber a tarifa de esgoto dessas moradias.


Em última análise, a decisão judicial culminava na frustração do direito dos prestadores receber a tarifa de esgoto, que diga-se de passagem, é a única fonte de receita para manutenção da concessão, e necessária a cobertura dos custos operacionais, administrativas, financeiras, fiscais, tributárias, sociais, com insumos (energia elétrica, produtos químicos, etc...), conforme artigo 28 da Lei 8.987/95, ocasionando, por sua vez, o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, ante a supressão da receita devida pelo usuário para custeio dos investimentos realizados no sistema público de esgotamento sanitário.


Vale lembrar que, a redação anterior da Lei nº 11.445/2007 (antes do advento do Novo Marco Legal do Saneamento Básico), consignava que caberia à entidade reguladora ou o titular dos serviços públicos de saneamento básico estabelecer prazos e incentivos para a ligação das edificações à rede pública de esgotamento sanitário, porém, após prévia notificação do usuários para se interligação à rede, a maioria das unidades consumidoras continuavam com irregularidades no despejo de esgoto, ou seja, os usuários continuavam a utilizar de medidas alternativas para coletar e afastar o esgoto de suas moradias, como fossas negras ou filtro, e até mesmo lançam o esgoto diretamente nos rios, lagos ou na superfície do solo, e a situação somente se resolvia na esfera criminal, haja vista que o despejo irregular de efluentes constitui crime ambiental previsto no artigo 54 da Lei nº 9.605/98, que “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Vejamos:

 

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
(...)

§ 2º Se o crime:
V - Ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos: Pena - reclusão, de um a cinco anos.

 

Nesse contexto, conclui-se, que os mecanismos da Lei nº 11.445/2007 não eram suficientes para evitar os efeitos nefastos do despejo irregular de efluentes pelos usuários, ou mesmo, para garantir o retorno financeiro dos investimentos aplicados no saneamento básico pelos prestadores de serviço, especialmente, no que se refere a implantação e/ou ampliação dos sistemas de esgotamento sanitário.

 

3. Do Direito da Cobrança da Tarifa de Esgoto pela Disponibilidade do Serviço


As alterações trazidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico, em especial, na redação do caput do artigo 45, e parágrafos da Lei nº11.445/07, representam mudanças significativas, e igualmente positivas, no cenário que se pretende implementar após a vigência da Lei nº 14.026/2020, visto que nova redação do dispositivo legal mantém a obrigatoriedade dos usuários de se conectarem às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e autoriza a cobrança pela disponibilidade desses serviços, garantindo, portanto, o direito do prestador de serviços públicos efetuar a cobrança de tarifa de esgoto, independente do usuário se conectar à rede pública de
esgotamento sanitário. Para que não pairem dúvidas acerca da nova redação do artigo 45 da Lei nº 11.445/2007, transcrevemos abaixo o dispositivo:

Art. 45. As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços.


(Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 5º O pagamento de taxa ou de tarifa, na forma prevista no caput deste artigo, não isenta o usuário da obrigação de conectar-se à rede pública de esgotamento sanitário, e o descumprimento dessa obrigação sujeita o usuário ao pagamento de multa e demais sanções previstas na legislação, ressalvados os casos de reúso e de captação de água de chuva, nos termos do regulamento.


(Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 6º A entidade reguladora ou o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverão estabelecer prazo não superior a 1 (um) ano para que os usuários conectem suas edificações à rede de esgotos, onde disponível, sob pena de o prestador do serviço realizar a conexão mediante cobrança do usuário.


(Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 7º A entidade reguladora ou o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá, sob pena de responsabilidade administrativa, contratual e ambiental, até 31 de dezembro de 2025, verificar e aplicar o procedimento previsto no § 6º deste artigo a todas as edificações implantadas na área coberta com serviço de esgotamento sanitário.

(Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)

Logo, verifica-se que a Lei nº 14.026/2020 trouxe mecanismos para garantir a geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos dos serviços e, consequentemente, a sonhada universalização dos serviços de saneamento básico aos usuários, dentro dos prazos previstos na Lei nº. 14.026/2020 - Novo Marco Legal do Saneamento Básico.


E de igual forma, estabeleceu prazos para que a entidade reguladora ou o titular dos serviços públicos de saneamento básico adotem as medidas necessárias para compelir os usuários conectem suas edificações à rede de esgoto, indicando o procedimento previsto § 6º do artigo 45 da Lei nº 11.445/2007, até 31 de dezembro de 2025, sob pena de responsabilidade administrativa, contratual e ambiental. Portanto, é possível notar que o Novo Marco Legal do Saneamento Básico trouxe para a entidade reguladora ou o titular dos serviços públicos de saneamento básico uma nova obrigação, qual seja, a de convencionar o procedimento e o prazo para que os usuários conectem suas edificações à rede pública de esgoto (prazo não superior a 1 (um) ano).


Do mesmo modo, determinou que após decorrido o prazo estabelecido, caberá ao prestador dos serviços proceder com a verificação das edificações em situação irregular quanto ao carreamento de efluentes, a fim de verificar se após o prazo conferido pelo prestador de serviço houve ou não conexão à rede pública de esgoto e, na ausência de regularização da interligação da propriedade à rede pública de esgotamento sanitário, realizar a conexão mediante cobrança dos custos decorrentes desse do usuário.


Dessa forma, é muito importante que as prestadoras de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário estejam cientes e atentas a essas mudanças, tendo em vista que o descumprimento das obrigações pode acarretar sanções graves de natureza ambiental, contratual e administrativa. No mesmo sentido, também o usuário ainda não conectados à rede pública deve estar atento para adequar a sua edificação, de modo a viabilizar a conexão da sua propriedade ao sistema público disponível no logradouro público, e cientes que o não atendimento da notificação de interligação obrigatória à rede pública de esgotamento sanitário dentro no prazo estabelecido na legislação local, o sujeitará ao pagamento de multa e demais sanções previstas na legislação, dentre elas, sanções criminais.


Sendo assim, o Novo Marco Legal do Saneamento Básico trouxe novas diretrizes para a interligação obrigatória de esgotamento sanitário, trazendo uma maior responsabilidade tanto para o usuário, quanto para as entidades reguladoras e titulares dos serviços públicos de saneamento básico, pelo que se espera garantir eficácia no propósito da universalização do saneamento básico, e assegurou a percepção da tarifa de esgoto pela prestadora de serviços, em decorrência da disponibilização e da manutenção da infraestrutura colocada à disposição do usuário, de modo a garantir que os planos de investimentos e os projetos de ampliação a universalização do saneamento básico sejam cumpridos conforme previsto no Plano de Saneamento Básico.


Em suma, o Novo Marco Legal do Saneamento Básico representa um avanço legislativo significativo, já que possibilita que todos, indistintamente, tenham acesso aos serviços de saneamento básico, além de trazer os mecanismos necessários para aplicação da norma em comento, para que essa transpasse o mundo das ideias, e transforme-se em ação concreta da Administração Pública na consecução dos objetivos e metas previstas na Lei nº 11.445/2007, o que implica em melhorias diretas na saúde pública e na preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado às presentes e futuras gerações.

 

Maria Luiza de Oliveira Spada Bonfim é assistente jurídico e integra a equipe de Direito Privado do Grupo Confiatta. Maria Luiza é pós-graduanda em Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

Érica Verônica Cezar Veloso Lara é advogada especialista em Saneamento Básico, Direito Administrativo, Infraestrutura e Regulatório, e integra a equipe de Direito Privado do Grupo Confiatta. A advogada é pós-graduada em Direito Público e Municipal.

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