Publicada em: 27/10/2021

O novo Fundeb e as dificuldades de operacionalização

A Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, incluiu o artigo 212-A, da Constituição Federal, no qual torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. Posteriormente, a Lei nº 14.113/2020, aprovada em 25 de dezembro de 2020, regulamenta as diretrizes do Novo Fundeb. 

 

O Fundeb é um fundo que concentra recursos para financiar a educação básica e reduzir a desigualdade na distribuição de recursos entre as redes de ensino do país, onde cada Estado e Distrito Federal administra seus respectivos fundos. Desse modo, cada Estado distribui os recursos aos municípios com o intuito de contribuir para o pagamento da remuneração dos profissionais da educação e manutenção do ensino como um todo. 

 

O Novo Fundeb, como é popularmente conhecido, diante de suas alterações em relação às leis anteriores, nos termos das novas regras de financiamento e vigência, traz como principais mudanças:

 

  • Passou a ser uma fonte permanente de financiamento da Educação Básica Pública;
  • A formação do fundo passa a contar com, além dos 20% das receitas previstas no artigo 3º da nova lei, com a complementação da União com 3 (três) diferentes critérios técnicos, sendo eles: Valor Anual por Aluno (VAAF), Valor Anual Total por Aluno (VAAT) e Valor Anual por Aluno (VAAR);
  • Alteração dos percentuais de aplicação do mínimo do pagamento dos profissionais da educação, aumentando de 60% para 70% e aplicação do percentual máximo para outras despesas da educação, reduzindo de 40% para 30%;
  • Alteração do percentual e prazo da utilização Fundeb “diferido” (o que se pode utilizar no exercício subsequente), aumentando o percentual de 5% para 10% e do gasto podendo ser realizado de 1º trimestre para 1º quadrimestre;
  • Alteração do conceito de profissionais do magistério para profissionais da educação básica, na aplicação dos 70%;
  • A complementação VAAT deverá ser repartido em 50% da educação infantil e 15% em despesas de capital;
  • A movimentação dos recursos financeiros deverá ser feita exclusivamente em conta bancária oficial que é recebido o recurso, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal;

 

No que concerne as principais mudanças acima elencadas, podemos destacar as grandes dificuldades de operacionalização por parte dos municípios: 

 

1. Definição do conceito de profissionais da educação básica para a aplicação dos 70% do Fundeb

2. Exclusividade da movimentação dos recursos em conta bancária oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal)

3. Dificuldade de aplicação dos recursos do Fundeb, no exercício de 2021, em razão das disposições trazidas pela Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, e implicações decorrentes do enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

 

Com o advento da nova lei do Fundeb, houve a mudança nos termos e conceitos dos profissionais da educação, o que outrora compreendia apenas os profissionais do magistério, o inciso II, do parágrafo único do art. 26 da Lei 14.113, de 2020, trouxe o novo conceito de profissionais da educação básica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e artigo 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, se enquadram nesses quesitos:

 

  • Professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos Ensinos Fundamental e Médio;
  • Trabalhadores em Educação portadores de diploma de Pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;
  • Trabalhadores em Educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim;
  • Profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36 da LDB;
  • Profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação;
  • Serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de Educação.

 

 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no “Manual Novo Fundeb– Perguntas e Respostas”, se manifestou acerca da matéria que enquanto não se sobrevenham outras decisões de Tribunais Superiores, o Supremo Tribunal Federal – STF e Superior Tribunal de Justiça – STJ, os municípios deverão atender à literalidade da nova lei do Fundeb. 

 

Nesse entendimento, qualquer profissional que se enquadre nos quesitos acima descritos e que atendam à Educação Básica no município podem ser remunerados com os recursos do Fundeb e aplicados no mínimo constitucional de 70%. Isso implica em quaisquer profissionais que seu cargo não exija formação pedagógica, mas que o profissional assim o tenha, pode ser remunerado com tal recurso, enquanto não houver decisões do STF e STJ e alterações posteriores da Lei nº 14.113 que venham a ser sancionadas. 

 

Para avaliar se determinado perfil técnico está enquadrado ou não como profissional da educação básica, para fins de aplicação do mínimo de 70%, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) disponibilizou o fluxograma abaixo no Manual de Orientação do Novo Fundeb. Vejamos:

 

   

 

 

Nesse sentido, cargos como merendeira, pessoal da limpeza, porteiros, secretários de escola, transporte escolar, funcionários de apoio técnico administrativo etc., que se enquadrem nos requisitos da lei poderiam ser remunerados com os 70% do Fundeb, mesmo que esses cargos não exijam tal formação, diferentemente daqueles que ocupam o mesmo cargo, porém não possuem as mesmas formações. 

 

O aumento da obrigatoriedade de aplicação de 60% para 70% dos recursos do Fundeb para a folha de pagamento dos profissionais da educação básica vem de encontro com Lei Complementar - LC 173, de 2020, no qual, em seu artigo 8º, proíbe o aumento da despesa com pessoal até 31 de dezembro de 2021. Isso impacta os municípios que aplicavam os 60%, até o exercício de 2020, visto que houve a obrigatoriedade de aumento no dispêndio de recursos para o pagamento da folha, todavia, não sendo possível, vez que estão impedidos de criar atos que aumentem a despesa até 31 de dezembro de 2021. Portanto, cabe aos municípios avaliar possíveis vantagens autorizadas por lei com data anterior a 27 de maio de 2020 (data da promulgação da Lei Complementar- LC 173). 

 

Por fim, a última dificuldade enfrentada pelos municípios que trazemos é a obrigatoriedade de gerir os recursos em conta exclusiva do Fundeb, conforme preconizado no art. 21 da Lei nº 14.113. Ou seja, vetando a transferência dos recursos do fundo para contas em bancos privados. Segundo pesquisa realizada pela Confederação Nacional dos Municípios – CNM, entre maio e julho de 2021, de 3.285 municípios pesquisados, 1.471 municípios possuem contratos vigentes de venda da folha de pagamento com outros bancos e 3.121 municípios não possuem agências do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. 

 

A movimentação exclusiva em conta oficial prejudica a venda da folha de pagamento, uma vez que os bancos privados não têm interesse da compra da folha sem o incremento da educação, o que consequentemente impacta negativamente na arrecadação do município, afetando principalmente os pequenos municípios, posto que essa receita representa uma parte significativa da sua arrecadação, bem como a falta de agências dificulta o acesso desses profissionais. 

 

Em que pese a justificativa de que manter os recursos na conta única oficial facilitaria a transparência e fiscalização do uso do recurso, não há o que se falar que a realização das transferências para outras contas bancárias, não oficiais, inibiria a rastreabilidade e nem representa prejuízos à publicidade e transparência da movimentação dos recursos, como também vem sendo defendido pela Confederação Nacional dos Municípios- CNM. 

 

Em suma, em razão das dificuldades enfrentadas na operacionalização do novo Fundeb, tais como entendimento do conceito de profissionais da educação básica para a aplicação de 70% dos recursos, exclusividade de gerir recursos em conta bancária oficial e dificuldade de aplicação dos recursos, em razão das disposições trazidas pela Lei Complementar 173. Logo, medidas devem ser efetivadas pelos órgãos reguladores a fim de mitigar tais dificuldades por parte dos municípios, através de revisão da Lei nº 14.113 do novo Fundeb. 

 

REFERÊNCIAS 

 

Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, acessado no dia 22, de outubro de 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14113.htm

 

Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, acessado no dia 22, de outubro de 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc108.htm

 

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Manual: Novo FUNDEB – Perguntas e Respostas. 2021. 

 

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Manual: Novo FUNDEB – Perguntas e Respostas. 2021.

 

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Manual de Orientação do Novo FUNDEB. 2021. 

 

Conselho Nacional dos Municípios – CNM, acessado em 22, de outubro de 2021. Disponível em: https://www.cnm.org.br/

 

 

Jéssica Harumi é economista e integra a área de Planejamento Orçamentário e Execução Orçamentária do setor de Contabilidade Pública do Grupo Confiatta

 

 

Mariane Santos é graduada em Ciências Contábeis, em Administração de Empresas com ênfase em Finanças e integra o setor de Contabilidade Pública do Grupo Confiatta, sendo responsável pelos assuntos Contábil, Orçamento e Execução Municipal.

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