Publicada em: 14/04/2021

O Novo Fundeb na Prática

Com a implementação do novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) pela Lei nº 14.113/2020, regulamentada pelo recente decreto nº 10.656/21, muitas são as dúvidas de como ele será administrado na prática. 

 

Afinal, as despesas com o Fundeb mudaram? A resposta é não! O que mudou foi a proporção dos gastos e sua abrangência. 

 

No que diz respeito à proporção, os gastos que até então eram de 60% (sessenta por cento), agora passam a ser de 70% (setenta por cento) para aplicação com os profissionais do magistério e abrangência, quando incluídos neste grupo, além dos profissionais do magistério, os profissionais da Educação Básica como um todo.

 

Entende-se por profissionais da Educação Básica: aqueles que o cargo exige nível médio, técnico ou superior, área pedagógica ou afins, e que atuem no âmbito da Secretaria de Educação. Além dos psicólogos e assistentes sociais que atuam diretamente nas escolas, em conformidade com o artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases (LDB). 

 

Para avaliar se determinado perfil técnico está enquadrado ou não como profissional da Educação Básica, para fins de aplicação do mínimo de 70% (setenta por cento), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) disponibilizou o fluxograma abaixo, que está disponível no Manual de Orientação do Novo Fundeb. Veja:

 

Da mesma forma, o que antes era 40% (quarenta por cento) para outras despesas, agora passa a ser 30% (trinta por cento). De forma lúdica o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) em live realizada sobre o tema, bem demonstrou os referidos gastos por meio das ilustrações abaixo, sobre o que é permitido custear com os 30% (trinta por cento) do novo Fundeb:

 

Ilustração Live NOVO FUNDEB TCESP 2021

 

Da mesma forma, ilustrou sobre o que não pode ser custeado com os recursos do Fundeb e Ensino:

Ilustração Live NOVO FUNDEB TCESP 2021

 

Ilustração Live NOVO FUNDEB TCESP 2021

 

OBS: Ensino à distância para alunos da rede em tempos normais não podem ser custeados com os recursos do Fundeb e Ensino, permitido apenas neste momento da pandemia da COVID-19.

 

Assim, completando 100% (cem por cento) dos recursos do Fundeb, que se originam da parcela VAAF (igual ao modelo antigo) + VAAT (complementação do novo modelo para os municípios que não alcançarem o valor mínimo total por aluno).

 

Lembrando que os Municípios que receberem complementação VAAT, devem aplicar dessa fatia, 50% (cinquenta por cento) no ensino infantil e 15% (quinze por cento) em despesas de capital, muito embora não exista previsão desta complementação para o Estado de São Paulo em um futuro próximo. 

 

Em suma, partimos do pressuposto que muitos Municípios já estão, de certa forma, adequados às novas regras quando, atualmente, gastam mais de 70% (setenta por cento) com os profissionais do magistério, devendo apenas se atentar ao monitoramento do volume de repasse e aplicação mínima. 

 

Para a execução transparente desses recursos a longo prazo, o TCESP atualizou o plano de contas por meio do Comunicado AUDESP nº 14/2021, criando códigos de aplicação variável para identificação do novo modelo de despesas já para a execução orçamentária do exercício de 2021. Veja:

Tais alterações tem grande relevância na execução orçamentária dos Municípios, que deverão utilizar para a realização das despesas a partir do mês de abril já os novos códigos de aplicação variável no ato do empenho das despesas

Caso o Município trabalhe com os códigos de aplicação variável fixados no orçamento inicial, a depender da sistemática do sistema contábil local, será necessário elaborar projeto de lei para criação de novas fichas com os novos códigos variáveis, reduzindo e suplementando os saldos das fichas existentes. 

Fontes:

https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/novos-codigos-aplicacao-fundeb

https://www.youtube.com/watch?v=b3ms7byGjVk

https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/Manual%20-%20Fundeb_TCESP_2021.pdf

https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fundeb/ManualNovoFundeb2021.pdf

 

Mariane Santos é responsável pelos assuntos contábil, orçamento e execução municipal do Grupo Confiatta. Ela é graduada em ciências contábeis, bi titulada em administração de empresas, com ênfase em finanças.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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