Publicada em: 02/07/2021

O Novo Marco do Saneamento Básico e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU

Nos últimos tempos, muito se tem ouvido sobre a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU. No entanto, você sabe exatamente o que são os ODS e a Agenda 2030 e seus significados? E qual é a relação entre as ODS e a Agenda 2030, com o Novo Marco do Saneamento Básico? 

 

Este é um tema que ficará cada vez mais presente em nosso dia a dia. E, é sobre isso que falaremos na coluna desta semana.

 

De início e, se analisarmos a história recente da humanidade, iremos verificar que no último século os meios de produção se desenvolveram de tal forma que a maior parte da sociedade tem acesso mais fácil e rápido a tais itens essenciais, por exemplo à comida, roupas, moradia, bens e demais objetos, fazendo com que a cadeia produtiva (em razão do consumo )seja cada vez mais acelerado, o que, por sua vez, faz com que o uso de energia e de recursos naturais aumentem de forma exorbitante e, se nada for feito, descontrolada.

 

Da mesma forma, podemos verificar que, com o avanço da medicina no último século, a população mundial tem vivido cada vez mais, contudo, em que pese este avanço ser bastante satisfatório, não se pode deixar de observar que, com uma superpopulação e o uso em excesso dos recursos do planeta, as relações de consumo precisam ser revistas, pois, caso contrário, corre-se o risco de esgotamento destes recursos, fazendo com que o planeta chegue a um ponto de não retorno, colocando em risco a própria sobrevivência humana. Em miúdos: estamos CONSUMINDO O PLANETA! 

 

Sem qualquer exagero, já é possível sentir os efeitos desta situação, notadamente o avanço das mudanças climáticas e a perda de biodiversidade, que vem alastrando todos os países, mas, para mudarmos este cenário e revertermos esta situação, não basta adotarmos medidas isoladas, afinal não é possível se falar em proteção ao meio ambiente, no aspecto global, sem pensar na erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades sociais, vez que estes fatores estão intrinsecamente ligados ao desenvolvimento sustentável. Por isso, em setembro de 2015, representantes dos 193 (cento e noventa e três) Estados-membros da ONU se reuniram em Nova York e firmaram um projeto com o compromisso de erradicação da pobreza em todas as suas formas e dimensões, e, comprometeram-se a tomar medidas ousadas e transformadoras para promover o desenvolvimento sustentável nos próximos 15 anos, sem deixar ninguém para trás.

 

Assim, surgiu a Agenda 2030 que se trata de um plano de ação voltado para as pessoas, o planeta e a prosperidade, que busca fortalecer a paz universal. Este plano indica 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, os ODS, e 169 metas, estas distribuídas em cada objetivo, que visam promover vida digna para todos, dentro dos limites do planeta. São objetivos e metas claras e indivisíveis, este último porque não será possível avançar apenas um dos ODS, ao revés, faz-se necessário trabalhar em prol de todos os 17 ODS para tornar o desenvolvimento sustentável uma realidade, devendo todos os países integrantes adotarem tais objetivos de acordo com suas próprias prioridades, atuando no espírito de uma parceria global que orienta as escolhas necessárias para melhorar a vida das pessoas, agora e no futuro.

 

Os temas podem ser divididos em quatro dimensões principais:

  • Social: relacionada às necessidades humanas, de saúde, educação, melhoria da qualidade de vida e justiça.
  • Ambiental: trata da preservação e conservação do meio ambiente, com ações que vão da reversão do desmatamento, proteção das florestas e da biodiversidade, combate à desertificação, uso sustentável dos oceanos e recursos marinhos até a adoção de medidas efetivas contra mudanças climáticas.
  • Econômica: aborda o uso e o esgotamento dos recursos naturais, a produção de resíduos, o consumo de energia, entre outros.
  • Institucional: diz respeito às capacidades de colocar em prática os ODS.

Abaixo podemos ver todos os ODS:

                 
                   

 

Como se pode ver, o ODS nº 6 é o que visa assegurar a disponibilidade e a gestão sustentável da água potável e saneamento para todos, vez que a escassez de água afeta mais de 40% da população mundial, número que deverá subir ainda mais, como resultado da mudança climática e da gestão inadequada dos recursos naturais. Por isso, a sociedade deve trilhar um novo caminho que nos leve à realização deste objetivo, por meio da cooperação internacional, proteção às nascentes, rios e bacias e compartilhamento de tecnologias de tratamento de água.

 

Estes objetivos devem ser observados por todos os entes federativos e suas instituições, cujos atos e as políticas públicas devem ter como guias os ODS e suas respectivas metas. Mas, também, é dever da população, na medida do possível, do praticável e da sua realidade, buscar o atingimento destas metas, implementando, principalmente, o consumo sustentável em suas rotinas. 

 

As metas contidas nesta ODS nº 6 (que você pode conferir clicando aqui) preveem maior reciclagem e reutilização da água, enfatizando que os países mais ricos devem oferecer apoio aos países em desenvolvimento, no tocante à recursos tecnológicos, mormente as atividades como dessalinização e tratamento de água. O objetivo ainda ressalta a importância do envolvimento de comunidades locais na melhoria da gestão de água e saneamento. 

 

No Brasil, a ausência de saneamento básico e de acesso à água potável está ligada diretamente com às condições socioeconômicas da população, problema que ficou ainda mais escancarado com a pandemia da COVID-19. 

 

Já abordamos anteriormente que no Brasil cerca de 100 milhões de pessoas, ou seja, quase a metade da população, não tem acesso à coleta de esgoto e, daqueles que possuem coleta, menos da metade (46,3%) é encaminhado para o devido tratamento, sendo que, o resto retorna para a natureza no mesmo estado em que foi coletado (in natura). Mas não é só, os índices de abastecimento de água também não são favoráveis, afinal 35 milhões de brasileiros (o que representa praticamente a população do Canadá) não possuem acesso à água tratada. A Organização Mundial da Saúde (OMS) calcula que 350 mil brasileiros são internados nos hospitais da rede pública e privada com doenças relacionadas à precariedade do saneamento básico.

 

E, é neste contexto que foi aprovado o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Projeto de Lei nº 4.162/2019) que resultou na Lei nº 14.026, promulgada no dia 15 de julho de 2020, que trouxe mudanças relevantes e significativas em diversos diplomas legais que regulam o setor, dentre eles podemos citar, principalmente, a Lei nº 11.445/2007 que estabelece as Diretrizes Nacionais do Saneamento Básico, e a Lei nº 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

 

Dentre as diversas inovações, esta lei prorroga o prazo para o fim dos lixões, determinando que os municípios adotem a destinação ambientalmente adequada aos resíduos, bem como facilita o ingresso da iniciativa privada no setor, buscando um aumento de investimentos nos serviços de saneamento, e, também, modifica o atual modelo contratual para empresas de água e esgoto que prestam serviços aos municípios, transformando essa relação contratual em concessões. O novo marco também obriga a abertura de licitações para a concorrência entre empresas públicas e privadas e pretende universalizar os serviços de água e esgoto até 2033 (99% de fornecimento de água potável e 90% para coleta e tratamento de esgoto), incluindo na Lei a obrigatoriedade de se pensar na prestação de serviços de saneamento em áreas informais.

 

É importante trazer que, à vista dos ODS, o legislador preocupado com a população de baixa renda, que dispõe de serviços como internet, energia elétrica e TV a cabo, mas carece de saneamento pelo fato de estarem em áreas tidas por irregulares, dispôs no novo marco, de maneira expressa, o direito ao saneamento, independentemente de onde o cidadão tenha fixado a sua residência, ainda que em local tido por clandestino ou irregular, o que a norma denominou de “núcleo urbano informal consolidado”.

 

Neste sentido, o argumento principal do novo marco do saneamento não fica entre privatizar ou não privatizar, mas sim entre ser ou não ser eficiente. Pouco importa se o serviço será prestado por empresas públicas ou privadas, mas sim que efetivamente seja prestado, de forma eficiente e com tarifas módicas. Exatamente por isso, trouxe mecanismos para igualar a concorrência entre ambas, uma vez que, a iniciativa privada possuía menos condições de ingressar neste setor, ante o favorecimento dado às empresas públicas, o que não existe mais.

 

Desse modo, pode-se afirmar que o novo marco do saneamento tem os seus olhos voltados mais para o serviço e para o cidadão que o recebe, e menos para a empresa que o entrega. Todavia, tão-somente sua implementação à luz das ODS não resolverá, por si só, os problemas endêmicos do Brasil, tampouco a relação entre o ser humano e a natureza, mas configura uma nova etapa nesta relação, o que, certamente, deve introduzir uma nova fase no marco socioambiental nacional.

 

Assim, urge a necessidade de refletimos e colocarmos em prática todos os métodos voltados às boas práticas no uso da água, bem como fomentarmos as políticas sociais voltadas ao desenvolvimento social, sem se olvidar que podemos sim caminhar de mãos dadas com o progresso, mas sem se olvidar da importância com o meio ambiente, em todos os seus segmentos. 






ÚLTIMAS DO BLOG

Grupo Confiatta conquista reconhecimento de Inconstitucionalidade de norma municipal que obriga instalação de eliminador de ar
O Grupo Confiatta, por meio do trabalho do setor de Direito Privado, representando a empresa Águas de Votorantim, conquistou o reconhecimento em primeira instância, a ...
Publicada em: 02/07/2021
VER MAIS
Grupo Confiatta realiza sustentação oral representando Município de Conchal e o ex-Prefeito do Município de Restinga
O Grupo Confiatta realizou neste mês de setembro duas defesas por meio de sustentação oral durante as Sessões Ordinárias do Pleno e 1ª C&acir...
Publicada em: 02/07/2021
VER MAIS
Semana do Saneamento reúne especialistas da área e conteúdos são acompanhados por centenas de pessoas
O Grupo Confiatta realizou entre os dias 16 e 20 de agosto a Semana do Saneamento. A programação contou com artigos, e-books, live e podcasts com conteúdo excl...
Publicada em: 02/07/2021
VER MAIS

EM QUE
PODEMOS
AJUDAR?

Escritório

Rua Caracas, 886
Jardim América - Sorocaba/SP
CEP: 18046-718


Telefone:

Telefone Fixo: +55 (15) 3233-8395  

Whatsapp:  +55 (15) 996123223


E-mail:

contato@confiatta.com.br

Entre em contato conosco, preencha nosso formulário de contato.

Grupo Confiatta® 2020. Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por: