Publicada em: 30/07/2021

Os prazos estabelecidos no Novo Marco do Saneamento Básico

Diversas mudanças e avanços são esperados desde o advento do Novo Marco do Saneamento Básico, publicado há pouco mais de um ano, tendo como principal objetivo a universalização destes serviços tão essenciais, visando, primordialmente, uma efetiva melhora na qualidade de vida da população brasileira e do meio ambiente. E, para promover essas mudanças, a nova lei estabeleceu alguns prazos a serem observados tanto pelos titulares dos serviços de saneamento básico, quanto pelas empresas que os prestam. 

 

A coluna desta semana irá abordar os principais prazos, com o intuito não só de prestar uma informação fidedigna a todos que se interessem pelo assunto, mas também para que Municípios, Agências Reguladoras e Empresas prestadoras de serviços possam realizar o planejamento adequado e, assim, atender integralmente à lei.

 

  • METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO

 

O primeiro prazo que iremos abordar, e talvez o mais importante, é o das metas de universalização dos serviços de saneamento básico.

 

Segundo o que determina o artigo 11-B da Lei nº 11.445/2007, incluído pelo Novo Marco do Saneamento, os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, assim como metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento.

 

O Novo Marco trouxe uma hipótese excepcional de prorrogação da data de atingimento destas metas, que poderá ocorrer quando os estudos para a licitação da prestação regionalizada apontarem para a inviabilidade econômico-financeira da universalização até 31 de dezembro de 2033, mesmo após o agrupamento de Municípios de diferentes portes. A nova Lei permite a dilação do prazo desde que não ultrapasse 1º de janeiro de 2040, condicionando, entretanto, à anuência prévia da agência reguladora, que, em sua análise, deverá observar o princípio da modicidade tarifária.

 

O objetivo central dessas metas é superar o gargalo histórico que permeia o país neste setor, que tem uma parcela significativa de sua população sem acesso à água potável e ao esgotamento sanitário (coleta e tratamento de esgoto sanitário).

 

  • READEQUAÇÃO DOS CONTRATOS EM VIGOR

 

Os contratos em vigor que não estiverem em consonância com as metas estabelecidas no Novo Marco terão até 31 de março de 2022 para viabilizar essa inclusão, mediante comprovação de que possuem capacidade econômico-financeira para cumprí-las, inclusive a longo prazo.

 

Neste ponto, é importante alertar que os contratos firmados por meio de procedimentos licitatórios, e que possuam metas diversas daquelas previstas no caput do artigo 11-B, inclusive aqueles contratos que versem, individualmente, de água ou de esgoto, permanecerão inalterados nos moldes licitados, ante a primazia das regras da licitação, o ato jurídico perfeito e acabado, assim, nestas hipóteses, o titular do serviço deverá buscar alternativas para atingir referidas metas, podendo optar pelas seguintes alternativas: I) prestação direta do titular da parcela remanescente; II) licitação complementar para atingimento da totalidade da meta; III) aditamento de contratos já licitados, incluindo eventual reequilíbrio econômico-financeiro, desde que em comum acordo com a contratada.

 

  • ADESÃO DOS MunicípioS ÀS UNIDADES REGIONAIS DE SANEAMENTO BÁSICO

 

O Novo Marco do Saneamento trouxe novas modalidades de prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico, uma delas foi a unidade regional de saneamento, cuja criação é competência do governo do Estado, e nada mais é que um agrupamento de Municípios não necessariamente limítrofes, que vise atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, ou para dar viabilidade técnica aos Municípios menos favorecidos.

 

Em obediência a esta determinação, o Governador João Doria sancionou, no início de julho (06/07/2021), a Lei 17.383/2021 criando as Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAE) do Estado de São Paulo.

 

Tendo em vista que a adesão dos Municípios às URAE é facultativa, a Lei Estadual prevê que estes terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua publicação, para se manifestarem acerca de sua adesão, senão vejamos:

 

Artigo 4º - Os Municípios deverão manifestar adesão à respectiva Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário - URAE por meio de declaração formal, firmada pelo Prefeito, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta lei.

 

Desse modo, considerando que a Lei foi publicada em 05 de julho de 2021, tem-se que os Municípios deverão manifestar seu interesse em aderir ou não às URAE até o dia 01 de janeiro de 2022.

 

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO

 

O artigo 19 da Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco do Saneamento Básico) determina que os titulares de serviços públicos de saneamento básico deverão publicar seus planos de saneamento básico até 31 de dezembro de 2022, além de manter controle e dar publicidade sobre o seu cumprimento, bem como comunicar os respectivos dados à ANA para inserção no Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA. 

 

Estes são os principais prazos que o Novo Marco do Saneamento Básico trouxe para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cuja obediência por parte dos titulares de serviços é primordial para os avanços necessários no setor, mas não se pode ignorar que alguns são exíguos e para serem obedecidos nos estritos ditames da Lei, faz-se necessário um planejamento muito bem estruturado, que pode ser alcançado com não apenas com uma gestão competente, mas também com o auxílio de profissionais especializados no assunto.

 

Por fim, e não menos importante, é mencionar que há também alguns prazos relativos aos serviços de resíduos sólidos, mormente no tocante à implantação de disposição ambientalmente adequada de rejeitos, os quais poderão depender da quantidade de habitantes de cada Município e se houve a implantação do sistema de cobrança previstos no artigo 29 da Lei nº 11.445/2007, que serão devidamente abordados no artigo da próxima semana.



                 
                   

Milena Ferreira Santos é Advogada e integra o setor de Direito Privado do Grupo Confiatta, atuando na área de Consultoria Jurídica com foco em Infraestrutura e Ambiental. Milena é pós-graduanda em Direito Ambiental, em Gestão Ambiental e Sustentabilidade, e é presidente da comissão de Saneamento Básico da OAB Sorocaba.

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