Publicada em: 25/06/2021

Os Resíduos Sólidos no Novo Marco Legal do Saneamento e a Aprovação da Norma de Referência Nº 01 da ANA

Desde o início desta coluna, ao abordarmos as principais mudanças trazidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento, temos focado primordialmente nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, mas não só desses serviços “vive e se preocupa” o saneamento básico.

 

Como já sabemos pelos artigos anteriores, o saneamento básico é composto de quatro serviços essenciais: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem de águas pluviais e gestão e o manejo de resíduos sólidos, conforme previsto na Lei nº 11.445/2007 que estabelece as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico.

 

Nesse sentido, o Novo Marco do Saneamento Básico (NMSB) trouxe significativas alterações e responsabilidades aos Agentes Públicos atinentes aos serviços de gestão e manejo de resíduos sólidos, no âmbito urbano, que englobam a coleta, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento (inclusive por compostagem) e disposição final dos resíduos domésticos e provenientes do serviço de limpeza urbana. O mesmo vale para os resíduos de atividades comerciais, industriais e de serviços que sejam equiparados a resíduos domésticos por decisão do titular do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU). 

 

Referido serviço é regulado pela Lei nº 12.305 de 20 de julho de 2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PLANARES), a qual dispõe sobre princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. 

 

Uma das principais alterações introduzidas pelo Novo Marco do Saneamento Básico, foi a do prazo anteriormente previsto na Política Nacional de Recursos Sólidos, determinando que os Municípios promovam a disposição final e ambientalmente adequada dos rejeitos até 31 de dezembro de 2020, ou seja, até referida data, os lixões e aterros controlados que não contavam com a infraestrutura adequada e necessária para proteger a saúde das pessoas e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, deveriam ser extintos. 

 

Aplicam-se outros prazos aos municípios que, até 31 de dezembro de 2020, tenham elaborado o plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, e que disponham de mecanismos de cobrança que garantam sustentabilidade econômico-financeira da execução dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

 

Para um melhor aprofundamento sobre a matéria de resíduos sólidos e as principais mudanças trazidas pelo Novo Marco, sugerimos a leitura do artigo “Gestão de Resíduos Sólidos sob a ótica da Lei nº 14.026/2020”, elaborado por advogadas altamente qualificadas que integram o setor de Direito Privado do Grupo Confiatta, que você pode acessar clicando aqui.

 

Nesta semana, nosso enfoque será a Norma de Referência nº 01 para o setor de saneamento, publicada no dia 14/06/2021 pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA que dispõe “sobre o regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias” e, na semana que vem, aprofundaremos este assunto, discorrendo os detalhes desta norma.

 

Pois bem, o objetivo precípuo da recente norma da ANA é, gradualmente, promover a extinção dos lixões no país, possibilitando o cumprimento dos prazos previstos, oferecendo respaldo regulatório para a cobrança pelos SMRSU, vez que a falta de sustentabilidade econômico-financeira desses serviços é, nos dias atuais, a maior dificuldade enfrentada pelos municípios para promover a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos.

 

Atualmente, cerca de 4 mil municípios não possuem cobranças para o serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos, de modo que, sem esses recursos, os municípios não conseguem manter um aterro sanitário, ou ainda, encaminhar seus resíduos para um aterro em municípios vizinhos, ante o alto custo de transporte, de modo que, a destinação final acaba sendo inadequada e precária, por meio cada vez mais da utilização de lixões clandestinos, resultando, sem qualquer dúvida, em problemas de toda ordem, notadamente problemas sanitários, sociais e ambientais.

 

De outra banda, há ainda os casos de outros municípios que efetuam a cobrança pelo serviço, mas de forma insuficiente para manter a prestação e a destinação adequada, isso porque não se obtém o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre os valores arrecadados e o custo dos serviços. 

 

Estes fatores implicam em diversos prejuízos aos municípios que não só ficam sujeitos a sanções administrativas, inclusive por parte do Tribunal de Contas, mas também, fazem com que estes municípios suportem as despesas com o SMRSU com recursos de impostos que poderiam (e deveriam) ser direcionados para outras políticas públicas municipais, como habitação, saúde, educação, lazer, como exemplos.

 

Tudo isso torna ainda mais urgente a adoção de medidas bem pensadas e estudadas para instituição de cobranças do SMRSU, fazendo com que a Norma de Referência nº 01 da ANA tenha uma importância ímpar.

 

Não se pode deixar de consignar, que de acordo com a Norma, a cobrança pelos SMRSU pode se dar por meio de tarifa ou taxa – desde que estruturados de forma a garantir a receita adequada para custear o tipo de prestação. No entanto, o regime de cobrança preferencial deve ser o tarifário, vez que nos estudos dirigidos, realizados pela ANA, as tarifas aparecem como a melhor maneira para se atingir a sustentabilidade financeira do serviço, da maneira mais justa possível.

 

Em que pese esta preferência exarada pela ANA, o município, ou a estrutura regional responsável pela prestação do serviço, é livre para optar pela instituição da taxa se assim quiser, sendo que a principal diferença entre os institutos é que a taxa, como espécie de tributo, se sujeita ao regime tributário, exigindo a publicação de uma lei para ser instituída ou majorada, situação que pode gerar entraves políticos à fixação do valor adequado. Já a tarifa, modalidade de preço público, terá seu valor fixado por agência reguladora, por meio de critérios técnicos que possam assegurar, de um lado, a cobrança de valor suficiente para fazer frente a todas as despesas com a prestação do serviço e, por outro, garantir a modicidade do valor cobrado dos usuários.

 

Importa esclarecer ainda, que a metodologia do cálculo do valor adequado para esta cobrança deve considerar a renda da população da área atendida, a destinação adequada dos resíduos coletados (perpassando pelos diferentes custos de reutilização, reciclagem, compostagem, recuperação, aproveitamento energético, dentre outros) e, ainda, o perfil do usuário conforme a quantificação dos resíduos produzidos (mediante aplicação de determinados parâmetros, como por exemplo a característica do imóvel ocupado, peso ou volume médio coletado, consumo de água, frequência da coleta, etc.). E, sendo eleito o sistema de cobrança tarifário, tem-se que seu valor poderá ser fixado por contrato de concessão, ato administrativo do titular do serviço ou ato da entidade reguladora do SMRSU, e seu reajuste deverá ser anual e seguir o procedimento previsto pela ANA, com duração máxima de 30 dias para o processo de avaliação.

 

Em análise a esta Norma de Referência, pode-se constatar que a ANA buscou orientar os titulares e as agências reguladoras na instituição de instrumento de cobrança que assegure ao prestador dos serviços a receita requerida (e necessária), sem vedar alternativas ou criar óbices e entraves ao que já vem sendo feito (e funcionando) atualmente nos municípios brasileiros. Nesse sentido, a norma é abrangente, apresentando alternativas que se aplicam tanto à prestação do serviço por meio de concessão, quanto à prestação direta, seja por autarquias específicas, departamentos, empresas públicas ou PPP. Da mesma forma, apresenta disposições orientando a instituição da cobrança em caso de prestação regionalizada do serviço, vez que esta modalidade de prestação (regional) veio com força no Novo Marco do Saneamento Básico, sendo considerado um grande trunfo para a universalização dos serviços.

 

Por fim, a norma também é pensada para ser de rápida implementação, afinal, a necessidade é iminente. É um ponto de partida importante para garantir os investimentos necessários para que, logo, todos os resíduos sólidos gerados tenham destinação ambientalmente adequada, porém, tudo deve ser analisado com bastante atenção e com o suporte técnico de especialistas nessa área.

 

Milena Ferreira Santos é Advogada e integra o setor de Direito Privado do Grupo Confiatta, atuando na área de Consultoria Jurídica com foco em Infraestrutura e Ambiental. Milena é pós-graduanda em Direito Ambiental, em Gestão Ambiental e Sustentabilidade, e é presidente da comissão de Saneamento Básico da OAB Sorocaba.

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