Publicada em: 02/07/2021

Prazo para cadastro do eSocial adiado: Municípios têm até dia 21 de julho

Os Municípios têm até dia 21 de julho para para implementar o Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). Uma nova Portaria conjunta de publicação foi disponibilizada nesta sexta-feira, dia 2 de julho. A publicação está disponível neste link.

 

A Portaria SEPRT/RFB/ME 71/2021 destaca ainda que a prestação das informações por meio do eSocial nos termos da Portaria Conjunta ou de outros atos específicos substitui a apresentação das mesmas informações por outros meios. Os prazos de implantação do eSocial estão consolidados no Anexo Único da Portaria Conjunta. O texto revoga a Portaria Conjunta SEPRT/RFB 76/020, publicada no DOU de 23 de outubro de 2020.

 

Para garantir a implantação da primeira fase, os Municípios devem verificar a adequação das informações de pessoal. A medida é importante para garantir a capacitação aos servidores que atuarão diretamente com a interface do sistema. As tabelas iniciais possuem grande importância, pois servirão de base para os demais eventos seguintes de implantação do eSocial.

 

O eSocial, instituído pelo Decreto nº 8373/2014, é o instrumento de unificação da prestação de informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

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