Publicada em: 28/07/2021

Prazo para cumprimento das cláusulas suspensivas de convênios e contratos de repasse celebrados em 2019 é prorrogado pelo Governo

O Grupo Confiatta informa os Gestores Municipais que no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28) foi publicada a Portaria 8.904/2021, que prorroga os prazos para cumprimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados em 2019. O texto concede mais tempo para o cumprimento das exigências, o que atende as demandas dos Municípios. 


De acordo com o texto, a prorrogação vai até o dia 31 de dezembro de 2021. No entanto, ela não se aplica aos convênios ou contratos de repasse que já foram extintos devido à não implementação anteriormente a publicação desta Portaria.

Além disso, a Portaria diz que nos instrumentos assinados pelo Ministério da Saúde que já tiveram suas cláusulas suspensivas prorrogadas em função da Portaria Interministerial 134/2020, cujo prazo prorrogado tenha sido superior ao limite estabelecido nesta portaria, fica assegurada a manutenção do prazo mais dilatado.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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