Publicada em: 31/03/2021

Prazo para entrega do DRAA foi prorrogado para 30 de abril

O prazo para entrega do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) foi prorrogado neste ano para 30 de abril. O DRAA deve ser apresentado pelos Regimes Próprio de Previdência Social (RPPS) e, originalmente, o prazo estabelecido é 31 de março de cada ano.  A entrega do demonstrativo é uma das exigências para obter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). 

 

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, publicou recentemente a Portaria 3.411/2021, que fala do novo prazo limite para entrega da declaração relativa ao exercício de 2021. Por outro lado, a Portaria 204/2008, do antigo Ministério da Previdência Social (MPS), fixou o dia 31 de março de cada exercício como data final para o atendimento da demanda. 

 

Sobre o DRAA 2021, os Municípios classificados no ISP-RPPS 2020 como integrantes do grupo de perfil atuarial devem elaborar o relatório de hipóteses e encaminhar com a declaração. Essa demanda foi estabelecida pela Portaria 464/2018 do antigo Ministério da Fazenda (MF).

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