Publicada em: 14/01/2022

Prazo para envio das informações sobre a cobrança pelos serviços de resíduos sólidos foi prorrogado pela ANA

O Grupo Confiatta informa que a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou a Resolução 114/2021, que autoriza a prorrogação do prazo para envio das informações sobre a cobrança de tarifas ou taxa pela prestação dos serviços de resíduos sólidos urbanos.

 

Diante disso, os Municípios terão até o próximo dia 28 de fevereiro para responder o formulário on-line. O gestor público deverá informar se o Município já possui o instrumento de cobrança de tarifa ou taxa pela prestação dos serviços de resíduos sólidos urbanos. Caso ainda não tenha, o Município deverá informar qual é o cronograma para a implementação e execução da cobrança pelo Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos.

 

Os Municípios que não adotarem essa providência ficarão sem acesso a recursos federais, inclusive, aqueles decorrentes de emendas parlamentares relacionadas ao saneamento.

 

Para auxiliar os Municípios, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) divulgou o manual explicativo para preenchimento do formulário on-line. Clique aqui e confira.

 

 

A implementação do instrumento de cobrança é importante para que as metas de saneamento básico sejam atingidas pelos Municípios dentro dos prazos fixados na Lei nº 14.026/2020. A ausência de providências pelo gestor público configura renúncia de receita, resultando em aplicação de sanções previstas na Lei nº 101/2020 – Lei de Responsabilidade Fiscal ao gestor público que for omisso em adotar as medidas necessárias para instituir o instrumento de cobrança pela prestação dos serviços de resíduos sólidos urbanos.

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