Publicada em: 13/11/2020

Prefeitura de Anhembi é representada pela Dra. Mariana em sustentação oral no TCE/SP

Na manhã de 11 de novembro, o Grupo Confiatta, por meio da advogada, Dra. Mariana Bim Sanches Varanda, representou a Prefeitura Municipal de Anhembi, na 32ª Sessão Ordinária do Pleno do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mediante sustentação oral.

 

   

 

Tratou-se da análise do Pedido de Reexame relativo às Contas de 2017 do citado Executivo Municipal, cuja emissão do parecer desfavorável se deu exclusivamente diante de uma aduzida extrapolação do limite de despesas com pessoal, ocorrida em função de glosas de inclusão, promovidas pela fiscalização, de gastos efetuados pela Prefeitura com a contratação de serviços médicos necessários para o suprimento da demanda do PSF e plantões, fazendo com que, em razão de aludidos acréscimos, os gastos com pessoal se encerrassem no patamar equivalente a 56,59% da receita corrente líquida municipal.

 

Assim, a sustentação oral teve como finalidade precípua repisar os principais argumentos trazidos na peça recursal.

 

Assim, primeiramente foi salientado terem se tratado de despesas imprescindíveis para o adequado suprimento da demanda da saúde, uma vez que no próprio exercício de 2017 o Município realizou concurso público na tentativa de contratação direta dos médicos, porém, sem obter sucesso, sendo assim obrigado a novamente pactuar contrato da espécie, assim como já vinha ocorrendo há pelo menos 5 anos em Anhembi, sem que jamais tenham sido objeto de contestação por parte da Fiscalização do E. TCESP, principalmente no sentido de alocar os correspondentes gastos no cômputo das despesas com pessoal.

 

Nesse contexto, foi reforçado o apelo para que, sem contestação acerca da legitimidade dos ajustes, fosse sopesado ter se tratado do primeiro ano em que tais ajustes foram realizados, bem como o primeiro ano da gestão, para que assim, utilizando-se dos metros da razoabilidade, fossem alocados nos recálculos apenas as despesas efetivamente realizadas em 2017, de forma conjunta, no último quadrimestre do ano, concluindo-se assim, que mesmo havendo a transposição do limite ocorrido no encerramento ano em questão, o Município conseguiu reconduzi-las dentro do prazo de dois quadrimestres, cumprindo-se o art. 23, da LRF, para tanto também citando, nesse sentido, posicionamentos da jurisprudência caminharam em idêntico passo. Bem como por fim salientando, que tanto no exercício de 2017, quanto subsequentemente em 2019, mesmo havendo novamente a inclusão de gastos de mesma natureza nos cálculos das despesas com pessoal, o limite não foi mais extrapolado em nenhum dos quadrimestres seguintes.

 

Desta feita, como resultado, ato contínuo à articulação da sustentação oral, a Conselheira Relatora do Pedido de Reexame, objeto do expediente TC 7917.989.20, Dra. Cristiana de Castro Moraes, proferiu seu voto deliberando pelo PROVIMENTO do mesmo, emitindo-se consequentemente novo parecer, desta vez favorável à aprovação das contas do Executivo Municipal de Anhembi, relativas ao exercício de 2017.

 

   

 

Assista abaixo, na íntegra, a sustentação oral:

 

   

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