Publicada em: 30/11/-0001

Projeto de Lei que assegura o repasse de pelo menos 70% dos recursos para o Terceiro Setor aguarda sanção do Presidente

O projeto Lei (PL nº 4.113, de 2020), está aguardando sanção do Presidente da República. O PL assegura o repasse de pelo menos 70% dos recursos previstos para parcerias com as organizações do Terceiro Setor, durante o período de pandemia ocasionado pelo Covid-19 (Coronavírus).

 

O intuito deste Projeto de Lei é assegurar que os repasses públicos para as organizações do Terceiro Setor não sejam interrompidos. O documento dispõe sobre a possibilidade de complementação do objeto de parceria celebrada entre a Administração Pública e organização da sociedade civil, com a finalidade de adequá-lo ao contexto da calamidade pública. Estende o prazo para as prestações de contas relacionadas às parcerias, bem como permite a prorrogação, de ofício, do prazo de duração das parcerias. Autoriza a celebração de parcerias emergenciais para o combate aos efeitos da pandemia. Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade de devolução de recursos. Mantém a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS.

 

Vale destacar que as organizações do Terceiro Setor devem adequar a prestação dos seus serviços com a realidade das restrições impostas, consequentemente, adequar seus planos de trabalho para essa nova realidade. Caso o texto seja sancionado, as prestações de contas das organizações do Terceiro Setor não deverão ser consideradas irregulares quando não alcançarem suas metas e resultados preestabelecidos devido a pandemia.

 

Outra normativa contida no texto do PL é sobre a possibilidade do Poder Público celebrar parcerias emergenciais temporárias para auxiliar no combate à pandemia. Ou seja, para àquelas instituições que estão atuando na linha de frente da proteção e combate aos impactos da pandemia, podendo o chamamento público ser dispensado e os procedimentos serem mais simplificados.

 

O Terceiro Setor engloba organizações e entidades da sociedade de interesse público, que não possuem fins lucrativos, como ONGs, associações, fundações, entidades beneficentes e organizações sociais. Todas poderão ser beneficiadas com as normas estipuladas pelo PL.

 

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