Publicada em: 13/05/2021

Proposta para regionalização do saneamento em Debate na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

A coluna desta semana abordará a proposta de Lei que trata da regionalização do saneamento básico no Estado de São Paulo, cujo projeto está em debate na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), o tema foi noticiado na última semana, no Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia 04 de maio de 2021.

 

Na segunda-feira (03/05/2021), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) começou a debater o Projeto de Lei nº 251/2021, de autoria do Poder Executivo, que cria as unidades regionais de saneamento básico, com o objetivo de uniformizar o planejamento, a regulação e a fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, visando ganhos de escala, universalização e atendimento adequado às populações.

 

Antes de continuarmos, é bom relembrar que as unidades regionais de saneamento básico, criadas por ocasião do Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), é uma das formas de regionalização dos serviços de saneamento, constituídas por um agrupamento de municípios não necessariamente limítrofes, para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, ou para dar viabilidade técnica aos municípios menos favorecidos. Ou seja, o Estado pode, verificando seu planejamento estratégico, pegar municípios maiores, que possuem grande arrecadação de tarifas e, município menores, com dificuldades em estruturar seus serviços de saneamento e criar uma unidade regional de saneamento.

 

O Estado é o ente competente para criar as unidades regionais de saneamento e possui o prazo de 1 (um) ano para criá-las, contados da publicação do Novo Marco (Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020),. Caso contrário, a União criará os Blocos de Referência, previsão contida no artigo 15 do Novo Marco, vejamos:

 

Art. 15. A competência de que trata o § 3º do art. 52 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, somente será exercida caso as unidades regionais de saneamento básico não sejam estabelecidas pelo Estado no prazo de 1 (um) ano da publicação desta Lei. 

 

Assim, o Projeto de Lei nº 251/2021 em trâmite na ALESP, criado pelo Poder Executivo Estadual, vem exatamente em cumprimento a esta obrigação estabelecida pelo Novo Marco do Saneamento, regulamentando as mudanças promovidas por esta Lei que trouxe tantas alterações importantes.

 

O Projeto de Lei nº 251/2021 decorre de estudos realizados pela Secretaria Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA), que estabeleceu no Anexo Único do referido projeto as 4 (quatro) Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAE), nas quais foram distribuídos os 645 (seiscentos e quarenta e cinco) municípios do Estado de São Paulo, e divididas entre unidades sudeste (URAE - 1), centro (URAE - 2), leste (URAE - 3) e norte (URAE - 4).

 

A URAE – 1 (sudeste) engloba todos os municípios operados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), que foram inseridos na mesma unidade para viabilizar o subsídio cruzado entre eles, visando manter principalmente o equilíbrio tarifário, vez que o Novo Marco restringe o subsídio cruzado a apenas os municípios participantes do mesmo bloco e/ou unidade regional. Nas demais URAE’s, em que pese uma diferença entre a quantidade de municípios, buscou-se manter um equilíbrio de população atendida. 

 

Além disso, segundo o Sr. Luiz Ricardo Santoro, Secretário Executivo da SIMA (da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente), os critérios utilizados para divisão destas unidades regionais foram: (i) proximidade geográfica; (ii) respeito às bacias hidrográficas como unidade de planejamento de saneamento básico; (iii) o alcance à sustentabilidade econômico-financeira da unidade regional; e (iv) respeito aos contratos vigentes e aos atuais arranjos de prestação regionalizada dos serviços que já atendam a estas disposições.

 

Ainda segundo o projeto em questão, os municípios farão adesão por meio de uma declaração formal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após publicação da lei, vez que a participação nas unidades regionais é facultativa. Já a governança Inter federativa das URAE será realizada nos moldes previstos no Estatuto da Metrópole e, segundo a proposta, é que ela seja composta de representantes do Executivo dos municípios participantes, de membros da sociedade civil e de organização pública com funções técnico-consultivas, com sistema integrado de alocação de recursos e prestação de contas.

 

Com o estabelecimento das URAE, as empresas, serviços autônomos ou departamentos de água e esgoto dos municípios obedecerão planos regionais elaborados para as cidades participantes, sendo que esses planos vão se sobrepor aos planos municipais, quando existirem. Com isso, pequenos municípios que ainda não contam com plano de saneamento ganharão instrumentos para desenvolver o atendimento de água e coleta e tratamento de esgoto, possibilitando que eles também atinjam as metas estabelecidas pelo Novo Marco do Saneamento.

 

Sim, esses planos regionais, segundo o Projeto de Lei, deverão estabelecer as metas de universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033. Segundo o secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, Sr. Marcos Penido: "A legislação passou a privilegiar a prestação regionalizada desses serviços, com vistas à geração de ganhos em escala em busca da universalização. Assim, a prestação dos serviços pode ser estruturada por regiões metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões, por unidades regionais de saneamento ou por blocos de referência”.

 

Até o momento, os parlamentares já apresentaram 10 (dez) emendas ao projeto de lei, as quais serão avaliadas nas comissões permanentes de Infraestrutura; Constituição, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento e Planejamento; e depois pelo Plenário.  Você pode acompanhar o trâmite desta votação clicando aqui.

 

Oportuno ainda lembrar que a prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico permite a operação de diversos sistemas (municípios) por uma única empresa, mas também, que os serviços sejam operados por empresas distintas, a depender do interesse de cada município, uniformizando apenas o planejamento, a regulação e a fiscalização dos serviços. Portanto, mesmo um município que já possua uma empresa contratada, prestando tais serviços, pode sim integrar a unidade regional de saneamento, sem sofrer prejuízos em sua contratação, lembrando que todos os contratos devem se adequar às metas de universalização estabelecidas no Novo Marco, independentemente da participação do município em qualquer das modalidades de regionalização.

 

Por fim, falamos lá em cima que a adesão do município às unidades regionais é facultativa, mas o que acontece se o município não quiser integrar a regionalização? Podemos começar mencionando que a não participação na regionalização restringirá o acesso do município aos recursos federais destinados ao saneamento, além disso, pode haver o comprometimento do equilíbrio da unidade regional, uma vez que as URAE’s são estruturadas considerando o equilíbrio econômico-financeiro do conjunto dos municípios. Sem olvidar ainda que, ao não integrar as unidades regionais, os municípios deverão, de forma isolada e independente, garantir o atendimento às metas de universalização previstas no Novo Marco Legal com tarifas locais e sem acesso aos recursos da União.

 

Esta coluna será atualizada sobre este assunto, conforme o trâmite da votação do projeto de Lei e traremos sempre novidades, não só sobre este Projeto, mas também todos os assuntos que envolvem o Novo Marco do Saneamento Básico, para mantermos todos muito bem-informados.

 

Quer saber em qual Unidade Regional de Serviço de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAE) ficou seu município no Projeto de Lei?  Seguem os quadros abaixo extraídos do Anexo Único:

 

URAE 1 – Sudeste

1

Adamantina

95

Espírito Santo do Turvo

189

Miguelópolis

283

Rio Grande da Serra

2

Adolfo

96

Estrela d’Oeste

190

Miracatu

284

Riolândia

3

Aguaí

97

Estrela do Norte

191

Mira Estrela

285

Rosana

4

Águas da Prata

98

Euclides da Cunha Paulista

192

Mirante do Paranapanema

286

Roseira

5

Águas de São Pedro

99

Fartura

193

Mococa

287

Rubiácea

6

Agudos

100

Fernandópolis

194

Mombuca

288

Rubinéia

7

Alambari

101

Fernando Prestes

195

Monções

289

Sagres

8

Alfredo Marcondes

102

Fernão

196

Mongaguá

290

Salesópolis

9

Altair

103

Ferraz de Vasconcelos

197

Monte Alto

291

Salmourão

10

Alto Alegre

104

Flora Rica

198

Monte Aprazível

292

Saltinho

11

Alumínio

105

Floreal

199

Monteiro Lobato

293

Salto de Pirapora

12

Álvares Machado

106

Flórida Paulista

200

Monte Mor

294

Sandovalina

13

Álvaro de Carvalho

107

Florínea

201

Morungaba

295

Santa Albertina

14

Alvinlândia

108

Franca

202

Narandiba

296

Santa Branca

15

Angatuba

109

Francisco Morato

203

Nazaré Paulista

297

Santa Clara d’Oeste

16

Anhembi

110

Franco da Rocha

204

Nhandeara

298

Santa Cruz da Esperança

17

Anhumas

111

Gabriel Monteiro

205

Nipoã

299

Santa Cruz do Rio Pardo

18

Aparecida d’Oeste

112

Gália

206

Nova Campina

300

Santa Ernestina

19

Apiaí

113

Gastão Vidigal

207

Nova Canaã Paulista

301

Santa Isabel

20

Araçariguama

114

General Salgado

208

Nova Granada

302

Santa Maria da Serra *

21

Arandu

115

Glicério

209

Nova Luzitânia

303

Santa Mercedes

22

Arapeí

116

Guapiara

210

Novo Horizonte

304

Santana da Ponte Pensa

23

Arco-Íris

117

Guarani d’Oeste

211

Óleo

305

Santana de Parnaíba

24

Arealva

118

Guararema

212

Onda Verde

306

Santa Rosa de Viterbo

25

Areiópolis

119

Guareí

213

Oriente

307

Santa Salete

26

Arujá

120

Guariba

214

Orindiúva

308

Santo Anastácio

27

Aspásia

121

Guarujá

215

Osasco

309

Santo André

28

Assis

122

Guarulhos

216

Oscar Bressane

310

Santo Antônio do Jardim

29

Auriflama

123

Guzolândia

217

Osvaldo Cruz

311

Santo Antônio do Pinhal

30

Avaí

124

Hortolândia

218

Ouroeste

312

Santo Expedito

31

Avaré

125

Iacri

219

Palmares Paulista

313

Santópolis do Aguapeí

32

Balbinos

126

Iaras

220

Palmeira d’Oeste

314

Santos

33

Bananal

127

Ibirá

221

Paraguaçu Paulista

315

São Bento do Sapucaí

34

Barão de Antonina

128

Ibiúna

222

Paranapanema

316

São Bernardo do Campo

35

Barra do Chapéu

129

Icém

223

Paranapuã

317

São Francisco

36

Barra do Turvo

130

Igarapava

224

Parapuã

318

São João da Boa Vista

37

Barueri

131

Igaratá

225

Pardinho

319

São João das Duas Pontes

38

Bastos

132

Iguape

226

Pariquera-Açu

320

São José dos Campos

39

Bento de Abreu

133

Ilhabela

227

Paulínia

321

São Lourenço da Serra

40

Bernardino de Campos

134

Ilha Comprida

228

Paulistânia

322

São Luiz do Paraitinga

41

Bertioga

135

Indiaporã

229

Paulo de Faria

323

São Manuel

42

Biritiba-Mirim

136

Inúbia Paulista

230

Pederneiras

324

São Miguel Arcanjo

43

Bocaina

137

Iperó

231

Pedra Bela

325

São Paulo

44

Boituva

138

Iporanga

232

Pedranópolis

326

São Roque

45

Bom Sucesso de Itararé

139

Irapuã

233

Pedregulho

327

São Sebastião

46

Borá

140

Itaberá

234

Pedrinhas Paulista

328

São Vicente

47

Boracéia

141

Itaí

235

Pedro de Toledo

329

Sarapuí

48

Botucatu

142

Itanhaém

236

Pereiras

330

Sarutaiá

49

Bragança Paulista

143

Itaoca

237

Peruíbe

331

Sebastianópolis do Sul

50

Brejo Alegre

144

Itapecerica da Serra

238

Piacatu

332

Serra Azul

51

Buri

145

Itapetininga

239

Piedade

333

Serra Negra

52

Buritizal

146

Itapeva

240

Pilar do Sul

334

Sete Barras

53

Cabreúva

147

Itapevi

241

Pindamonhangaba

335

Silveiras

54

Caçapava

148

Itapirapuã Paulista

242

Pinhalzinho

336

Sud Mennucci

55

Cachoeira Paulista

149

Itaporanga

243

Piquerobi

337

Suzano

56

Caiabu

150

Itaquaquecetuba

244

Piracaia

338

Taboão da Serra

57

Caieiras

151

Itararé

245

Piraju

339

Taciba

58

Cajamar

152

Itariri

246

Pirapora do Bom Jesus

340

Taguaí

59

Cajati

153

Itatiba

247

Pirapozinho

341

Tapiraí

60

Cajuru

154

Itatinga

248

Piratininga

342

Tapiratiba

61

Campina do Monte Alegre

155

Itirapuã

249

Planalto

343

Taquarituba

62

Campo Limpo Paulista

156

Itobi

250

Platina

344

Taquarivaí

63

Campos do Jordão

157

Itupeva

251

Poá

345

Tarabaí

64

Cananéia

158

Jaborandi

252

Poloni

346

Tarumã

65

Canas

159

Jacupiranga

253

Pongaí

347

Tatuí

66

Cândido Rodrigues

160

Jales

254

Pontalinda

348

Taubaté

67

Capão Bonito

161

Jambeiro

255

Pontes Gestal

349

Tejupá

68

Capela do Alto

162

Jandira

256

Populina

350

Teodoro Sampaio

69

Caraguatatuba

163

Jarinu

257

Porangaba

351

Terra Roxa

70

Carapicuíba

164

Jeriquara

258

Pracinha

352

Timburi

71

Cardoso

165

Joanópolis

259

Praia Grande

353

Torre de Pedra

72

Cássia dos Coqueiros

166

Juquiá

260

Pratânia

354

Torrinha

73

Catiguá

167

Juquitiba

261

Presidente Alves

355

Tremembé

74

Cesário Lange

168

Lagoinha

262

Presidente Bernardes

356

Três Fronteiras

75

Charqueada

169

Laranjal Paulista

263

Presidente Epitácio

357

Tupã

76

Colômbia

170

Lavrinhas

264

Presidente Prudente

358

Turiúba

77

Conchas

171

Lins

265

Quadra

359

Turmalina

78

Coroados

172

Lorena

266

Quatá

360

Ubatuba

79

Coronel Macedo

173

Lourdes

267

Queiroz

361

Ubirajara

80

Cotia

174

Lucélia

268

Queluz

362

União Paulista

81

Cruzália

175

Lucianópolis

269

Quintana

363

Urânia

82

Cubatão

176

Luiziânia

270

Redenção da Serra

364

Uru

83

Diadema

177

Lupércio

271

Regente Feijó

365

Valentim Gentil

84

Dirce Reis

178

Lutécia

272

Registro

366

Vargem

85

Divinolândia

179

Macedônia

273

Restinga

367

Vargem Grande Paulista

86

Dolcinópolis

180

Magda

274

Ribeira

368

Várzea Paulista

87

Duartina

181

Mairiporã

275

Ribeirão Branco

369

Vitória Brasil

88

Echaporã

182

Marabá Paulista

276

Ribeirão Corrente

370

Zacarias

89

Eldorado

183

Maracaí

277

Ribeirão do Sul

90

Elias Fausto

184

Mariápolis

278

Ribeirão dos Índios

91

Embu das Artes

185

Marinópolis

279

Ribeirão Grande

92

Embu-Guaçu

186

Mauá 

280

Ribeirão Pires

93

Emilianópolis

187

Meridiano

281

Riversul

94

Espírito Santo do Pinhal

188

Mesópolis

282

Rifaina

 

URAE 2 - Centro

1

Águas de Santa Bárbara

26

Dois Córregos

51

Júlio Mesquita

76

Pompéia

2

Analândia

27

Dourado

52

Jumirim

77

Porto Feliz

3

Araçoiaba da Serra

28

Dracena

53

Junqueirópolis

78

Presidente Venceslau

4

Araraquara

29

Garça

54

Leme

79

Rafard

5

Araras

30

Gavião Peixoto

55

Lençóis Paulista

80

Rancharia

6

Bariri

31

Getulina

56

Limeira

81

Ribeirão Bonito

7

Barra Bonita

32

Guaimbê

57

Macatuba

82

Rinópolis

8

Bauru

33

Herculândia

58

Mairinque

83

Rio Claro

9

Boa Esperança do Sul

34

Iacanga

59

Manduri

84

Rio das Pedras

10

Bofete

35

Ibaté

60

Marília

85

Salto

11

Borebi

36

Ibirarema

61

Martinópolis

86

Salto Grande

12

Brotas

37

Ibitinga

62

Mineiros do Tietê

87

Santa Gertrudes

13

Cabrália Paulista

38

Iepê

63

Monte Castelo

88

São Carlos

14

Caiuá

39

Igaraçu do Tietê

64

Nantes

89

São João do Pau d'Alho

15

Campos Novos Paulista

40

Indiana

65

Nova Europa

90

São Pedro

16

Cândido Mota

41

Ipaussu

66

Nova Guataporanga

91

São Pedro do Turvo

17

Canitar

42

Ipeúna

67

Nova Independência

92

Sorocaba

18

Capivari

43

Iracemápolis

68

Ocauçu

93

Tabatinga

19

Cerqueira César

44

Irapuru

69

Ourinhos

94

Tietê

20

Cerquilho

45

Itaju

70

Ouro Verde

95

Trabiju

21

Chavantes

46

Itapuí

71

Pacaembu

96

Tupi Paulista

22

Clementina

47

Itirapina

72

Palmital

97

Vera Cruz

23

Conchal

48

Itu

73

Panorama

98

Votorantim

24

Cordeirópolis

49

Jaú

74

Paulicéia

 

 

25

Corumbataí

50

João Ramalho

75

Piracicaba

 

 

 

URAE 3 - Leste

1

Americana

10

Cruzeiro

19

Louveira

28

Santa Bárbara d'Oeste

2

Amparo

11

Cunha

20

Mogi das Cruzes

29

Santo Antônio de Posse

3

Aparecida

12

Engenheiro Coelho

21

Monte Alegre do Sul

30

São Caetano do Sul

4

Areias

13

Guaratinguetá

22

Natividade da Serra

31

São José do Barreiro

5

Artur Nogueira

14

Holambra

23

Nova Odessa

32

Sumaré

6

Atibaia

15

Indaiatuba

24

Paraibuna

33

Tuiuti

7

Bom Jesus dos Perdões

16

Jacareí

25

Pedreira

34

Valinhos

8

Campinas

17

Jaguariúna

26

Piquete

35

Vinhedo

9

Cosmópolis

18

Jundiaí

27

Potim

 

 

 

URAE 4 – Norte

1

Águas de Lindóia

37

Dumont

73

Mogi Mirim

109

Santa Cruz das Palmeiras

2

Altinópolis

38

Elisiário

74

Monte Azul Paulista

110

Santa Fé do Sul

3

Álvares Florence

39

Embaúba

75

Morro Agudo

111

Santa Lúcia

4

Américo Brasiliense

40

Estiva Gerbi

76

Motuca

112

Santa Rita do Passa Quatro

5

Américo de Campos

41

Guaiçara

77

Murutinga do Sul

113

Santa Rita d'Oeste

6

Andradina

42

Guaíra

78

Neves Paulista

114

Santo Antônio da Alegria

7

Araçatuba

43

Guapiaçu

79

Nova Aliança

115

Santo Antônio do Aracanguá

8

Aramina

44

Guará

80

Nova Castilho

116

São João de Iracema

9

Ariranha

45

Guaraçaí

81

Novais

117

São Joaquim da Barra

10

Avanhandava

46

Guaraci

82

Nuporanga

118

São José da Bela Vista

11

Bady Bassitt

47

Guarantã

83

Olímpia

119

São José do Rio Pardo

12

Bálsamo

48

Guararapes

84

Orlândia

120

São José do Rio Preto

13

Barbosa

49

Guatapará

85

Palestina

121

São Sebastião da Grama

14

Barretos

50

Ilha Solteira

86

Paraíso

122

São Simão

15

Barrinha

51

Ipiguá

87

Parisi

123

Serrana

16

Batatais

52

Ipuã

88

Patrocínio Paulista

124

Sertãozinho

17

Bebedouro

53

Itajobi

89

Penápolis

125

Severínia

18

Bilac

54

Itapira

90

Pereira Barreto

126

Socorro

19

Birigui

55

Itápolis

91

Pindorama

127

Suzanápolis

20

Borborema

56

Itapura

92

Pirajuí

128

Tabapuã

21

Braúna

57

Ituverava

93

Pirangi

129

Taiaçu

22

Brodowski

58

Jaboticabal

94

Pirassununga

130

Taiúva

23

Buritama

59

Jaci

95

Pitangueiras

131

Tambaú

24

Caconde

60

Jardinópolis

96

Pontal

132

Tanabi

25

Cafelândia

61

José Bonifácio

97

Porto Ferreira

133

Taquaral

26

Cajobi

62

Lavínia

98

Potirendaba

134

Taquaritinga

27

Casa Branca

63

Lindóia

99

Pradópolis

135

Ubarana

28

Castilho

64

Luís Antônio

100

Promissão

136

Uchoa

29

Catanduva

65

Macaubal

101

Reginópolis

137

Urupês

30

Cedral

66

Marapoama

102

Ribeirão Preto

138

Valparaíso

31

Colina

67

Matão

103

Rincão

139

Vargem Grande do Sul

32

Cosmorama

68

Mendonça

104

Sabino

140

Viradouro

33

Cravinhos

69

Mirandópolis

105

Sales

141

Vista Alegre do Alto

34

Cristais Paulista

70

Mirassol

106

Sales Oliveira

142

Votuporanga

35

Descalvado

71

Mirassolândia

107

Santa Adélia

 

 

36

Dobrada

72

Mogi Guaçu

108

Santa Cruz da Conceição

 

 

 

Milena Ferreira Santos é advogada do Grupo Confiatta, pós-graduanda em Gestão e Direito Ambiental, presidente da comissão de Saneamento Básico da OAB Sorocaba.

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