Publicada em: 25/08/2017

Relatório apresentado em audiência pública – É preciso respeitar os prazos

O prazo de entrega dos relatórios que comprovam que a prefeitura está cumprindo a lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 é até o final de setembro. A lei obriga que a apresentação desse relatório seja feita através de audiência pública para apresentação do cumprimento das metas fiscais, a ATA (documento) da audiência pública deverá ser entregue ao TCESP (Tribunal de Contas do Estado de SP) através do Sistema AUDESP, em atendimento a Instrução 2/2008.

 

As prefeituras deverão cumprir o prazo estipulado, caso isso não ocorra, será aberto processo, pelo TCESP, para apurar as causas do atraso em cumprimento as regras da Instrução 06/2012, e o município ficará com pendências no AUDESP. Quando não é possível a justificativa, o prefeito municipal (pessoa física) é multado e se o atraso for recorrente poderá prejudicar a aprovação das Contas Anuais do município.

 

O objetivo dessa entrega é checar se a prefeitura está cumprindo com suas metas fiscais de resultado estabelecidas e demonstrar publicamente que a gestão vigente está transparente quanto aos gastos públicos.

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