Publicada em: 30/09/2021

Senado aprova projeto da nova lei de improbidade administrativa

O plenário do Senado aprovou na quarta-feira (29), por 47 votos a 24, o Projeto de lei (PL 2.505/21), que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. O texto-base do Projeto de Lei estabelece que os atos de improbidade administrativa dependem de condutas dolosas, tendo sido suprimida a modalidade culposa. A legislação atual (Lei 8.429/92) considera improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, seja ela dolosa ou culposa, que cause lesão ao erário. 

 

Antes de ser votado em plenário, o projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que aprovou a maior parte do texto que havia sido enviado pela Câmara dos Deputados. Já o senador Weverton, que é o relator, incorporou algumas emendas, que precisarão ser analisadas pelos deputados Federais, portanto, a matéria volta à Câmara dos Deputados para nova análise.  

 

Após aprovarem o texto-base, os senadores passaram a analisar destaques que pedem alteração na redação do projeto.

 

Destaque para as principais alterações trazidas pelo PL 2.505/21:

 

Título

Mudança

 

Comentários

Dolo

Os atos de improbidade administrativa passam a depender de condutas dolosas. Foi suprimida a modalidade culposa. Exclui-se a necessidade de dolo específico dos atos de improbidade decorrentes do descumprimento da legislação de acesso à informação.

 

Em termos gerais, para o Direito Penal, condutas dolosas são aquelas em que, há pelo agente uma conduta intencional, voluntária e com o objetivo de atingir certo resultado ilícito. Essa conduta pode ser de agir ou de deixar de agir. Diferente da conduta culposa, em que existe uma conduta voluntária, que gera um dano involuntário devido à negligência, imprudência ou imperícia. Por isso, nos crimes culposos, a vontade está apenas na prática do ato, e não no objetivo de resultado.

 

 

 

 

Nepotismo e promoção pessoal

Inseridos como novos tipos de improbidade: o nepotismo (inclusive cruzado) até o terceiro grau para cargos de confiança e a promoção pessoal de agentes públicos em atos, programas, obras, serviços ou campanhas dos órgãos públicos.

 

Nepotismo é o favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego.O nepotismo está estreitamente vinculado à estrutura de poder dos cargos e funções da administração e se configura quando, de qualquer forma, a nomeação do servidor ocorre por influência de autoridades ou agentes públicos ligados a esse servidor por laços de parentesco. Situações de nepotismo só ocorrem, todavia, quando as características do cargo ou função ocupada habilitam o agente a exercer influência na contratação ou nomeação de um servidor. Dessa forma, na nomeação de servidores para o exercício de cargos ou funções públicas, a mera possibilidade de exercício dessa influência basta para a configuração do vício e para configuração do nepotismo.

 

 

   

Indicação política

Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

   

 

 

 

 

Rol taxativo

As condutas consideradas como improbidade são apenas as listadas no texto da lei (hoje, a lista é considerada exemplificativa).

 

Taxativo: O rol taxativo, também chamado de rol exaustivo, estabelece uma lista determinada, não dando margem a outras interpretações. Vale somente o que está ali inserido.


Exemplificativo: O rol exemplificativo é aquele que estabelece apenas alguns itens de uma lista. Dessa forma, deixa-se a lista em aberto para que outros casos sejam inseridos no referido rol, e é passível de interpretação, podendo ser concedido além do que está ali previsto.

 

 

 

 

Sanções

Prazo máximo de suspensão dos direitos políticos sobe para 14 anos (hoje o máximo são 8 anos); Valor máximo das multas aplicáveis cai em todos os casos.

 

Segundo a atual Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o prazo máximo para suspensão dos direitos políticos é de 8 (oito) anos (conforme art. 12, da Lei 8.429/92)

 

 

   

Regras de prescrição

A ação para a aplicação das sanções prescreverá em oito anos (prazo único), contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Antes o prazo era de até cinco anos após o fim do mandato do acusado.

   

 

 

   

Prazo do inquérito

Aumento do prazo do inquérito para um ano, prorrogável por mais uma única vez.

   

 

 

 

 

Ministério Público

O MP passa a ter exclusividade para propor ação de improbidade.

 

Segundo a atual Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), a legitimidade ativa para propor ação por improbidade é do Ministério Público ou da entidade da Administração prejudicada pelo ato ( art.17, Lei 8.429/92).

 

 

   

Transição

O Ministério Público terá um ano para manifestar interesse no prosseguimento de ações em curso. Processos sem essa providência serão extintos.

   

 

 

   

Sucumbência

Ressalvou-se a condenação em honorários de sucumbência apenas para os casos de comprovada má-fé.

   

 

 

   

Agentes públicos

São definidos como agentes públicos o político, o servidor público e todos que exerçam, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas. As disposições previstas no projeto são aplicáveis também aos que, não sendo agente público, induzam ou concorram dolosamente para a prática de ato de improbidade.

   

 

 

   

Atos contra princípios da administração pública

Para atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública será exigido dano relevante para que sejam passíveis de sanção.

   

 

Fonte: Agência Senado

 

ÚLTIMAS DO BLOG

As dificuldades enfrentadas na gestão de recursos destinados para a Covid-19
Desde o surgimento dos primeiros casos do novo Coronavírus (Covid-19), o Brasil, assim como a maioria dos países, vem vivendo a pior crise sanitária da sua his...
Publicada em: 30/09/2021
VER MAIS
Contabilidade Pública: O que você precisa saber
A Contabilidade é uma ciência que estuda, interpreta e registra todos os eventos que venham a modificar o patrimônio de uma entidade, subsidiando seus administra...
Publicada em: 30/09/2021
VER MAIS
Calendário de Obrigações dezembro de 2021
No mês de dezembro, um dos destaques do “Calendário de Obrigações” para as Prefeituras é o Relatório Resumido da Execu&cce...
Publicada em: 30/09/2021
VER MAIS

EM QUE
PODEMOS
AJUDAR?

Escritório

Rua Caracas, 886
Jardim América - Sorocaba/SP
CEP: 18046-718


Telefone:

Telefone Fixo: +55 (15) 3233-8395  

Whatsapp:  +55 (15) 996123223


E-mail:

contato@confiatta.com.br

Entre em contato conosco, preencha nosso formulário de contato.

Grupo Confiatta® 2020. Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por: