Publicada em: 27/10/2021

Significativas e importantes alterações na Lei de Improbidade Administrativa entram em vigor

A Lei de Improbidade Administrativa, que completaria 30 anos em 2022, é de caráter civil, não se trata de uma punição criminal. Trata-se de atos cometidos por agentes públicos que atentam contra o erário e que resultam em enriquecimento ilícito ou ainda, que atentem contra os princípios da Administração Pública.

 

A lei de improbidade administrativa, de 1992, dispõe que agentes públicos podem ser punidos por omissões ou ações contra a Administração Pública, com ou sem intenção, e trata condutas que atentam contra princípios da Administração Pública, promovam prejuízos aos cofres públicos e/ou enriqueçam ilicitamente, se valendo do cargo que ocupam.

 

Com o novo texto aprovado, cuja sanção foi publicada na edição desta terça-feira (26/10/2021) do "Diário Oficial da União (DOU)", a lei de improbidade administrativa passa a exigir a comprovação de dolo (intenção) para a condenação de agentes públicos pelo crime de improbidade.

 

Agora, o texto categoriza improbidade administrativa como “qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres”.

 

Noutras palavras, o texto ainda determina que só será cabível ação por improbidade se houver DANO EFETIVO ao patrimônio público.

 

Entre as mudanças, está a inclusão expressa do agente político como sujeito dos atos de improbidade. Além destes, são abarcados pela lei o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, ou aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade, o que inclui pessoas físicas e pessoas jurídicas.

 

Pelo texto observa-se ainda, que o Ministério Público será o único órgão legitimado a propor ações de improbidade. Atualmente, órgãos de estados, municípios e a União podem propor essas ações. Ao Ministério Público é possível ainda, a celebração de acordos, e ao Juiz, a opção de converter sanções em multas.

 

O texto da lei também deixa de exemplificar condutas consideradas como improbidade administrativa para definir, em um rol restrito, taxativo, o que de fato pode ser considerado improbidade.

 

Pela nova Lei, a ação de improbidade administrativa será impedida em casos de absolvição criminal do acusado, caso haja confirmação por órgão colegiado, em ação que se discutam os mesmos fatos. “Sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria”, diz a lei.

 

A nova lei prevê outras medidas. As principais são:

 

Os atos de improbidade administrativa passam a depender de condutas dolosas. Foi suprimida a modalidade culposa. Exclui-se a necessidade de dolo específico dos atos de improbidade decorrentes do descumprimento da legislação de acesso à informação.

 

As condutas consideradas como improbidade são apenas aquelas listadas no texto da lei, ou seja, o rol passa a ser taxativo. Antes, a lista era considerada exemplificativa.

 

Insere como novos tipos de improbidade, o nepotismo (inclusive cruzado) até o terceiro grau para cargos de confiança e a promoção pessoal de agentes públicos em atos, programas, obras, serviços ou campanhas dos órgãos públicos, mas estabelece que não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente;

 

Em caso de enriquecimento ilícito, a nova lei aumenta para até 14 anos a suspensão dos direitos políticos do agente. O texto também prevê multa equivalente ao valor incorporado ao patrimônio, que pode ser dobrada (hoje, a lei estabelece multa de até três vezes o valor). Condenados também ficarão sem poder contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais do governo por até 14 anos (hoje são 10 anos). A proibição de contratar e receber incentivos do Poder Público será de até 12 anos (hoje são 5 anos).

 

Em caso de atos que atentem contra princípios da Administração Pública, foi excluída a suspensão de direitos políticos. A multa cairá de até 100 vezes o valor do salário do agente para até 24 vezes. A proibição de contratar com o Poder Público e receber incentivos subiu de 3 anos para até 4 anos.

 

Prevê escalonamento de punições: em casos de menor ofensa à Administração Pública, a pena poderá ser limitada à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano;

 

Autoriza o parcelamento, em até 48 meses, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato;

 

O inquérito civil para apuração de ato de improbidade deve ser concluído em um ano, prorrogável uma única vez por igual período. Atualmente, não há prazo. Além disso, o Ministério Público terá um ano, a partir da publicação da lei, para manifestar interesse no prosseguimento de ações propostas pelas fazendas públicas.

 

O prazo de prescrição para a ação de improbidade agora será de oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Até então, esse prazo era de cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança e da apresentação da prestação de contas final das entidades.

 

Estabelece prazo de um ano para que o Ministério Público declare interesse na continuidade dos processos em andamento, inclusive em grau de recurso, ajuizados por advogados públicos. Se não houver interesse, o processo será extinto;

 

Poderá haver indisponibilidade liminar (provisória de bens) de acusado por improbidade, mas limita o bloqueio direto das contas bancárias dos acusados, que deverá ser feito, prioritariamente em bens de menor liquidez, como carros e imóveis, “de forma a garantir a subsistência do acusado ao longo do processo”.

 

Estabelece que a ação de improbidade administrativa será impedida em casos de absolvição criminal do acusado, confirmada por órgão colegiado, em ação que discuta os mesmos fatos;

 

Permite que as penas aplicadas por outras esferas sejam compensadas com as sanções aplicadas nas ações de improbidade administrativa. Pela legislação atual, são esferas independentes.

 

O agente que deixar de prestar contas de caráter obrigatório será enquadrado em improbidade quando tentar ocultar irregularidades;

 

Atos ou omissões baseadas em interpretações de leis, e jurisprudência não configuram improbidade administrativa;

 

As alterações na lei de improbidade administrativa são aplicáveis a partir de quando? Afetam os processos em andamento?

 

Uma das principais dúvidas para quem figura como parte em processos por improbidade administrativa é se as mudanças poderão afetar o seu caso em andamento.

 

Haja vista que a Lei nº 14.230/2021 passa a vigorar da data da sua publicação ( 26 de Outubro de 2021), a resposta é sim, a lei poderá  retroagir em benefício de agentes públicos que ainda estão em investigação ou sendo processados.

 

O texto atual não possui implicações que anulem essa possibilidade para os processos anteriores à sua aprovação. 

 

Jeferson Gonzaga é Advogado, possui ampla experiência em Direito Público e atua como Coordenador do setor de Direito Público do Grupo Confiatta. Jeferson é pós-graduado em Cuidados Paliativos e Terapia da Dor, mestrando em Saúde Pública e pós-graduando em Direito Administrativo.

 

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