Publicada em: 22/06/2021

SUAS determina prazo para que Conselhos de Assistência Social fiquem em conformidade com artigo 30 da LOAS

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) determina que os Conselhos de Assistência Social dos Municípios e Estados que não estão em conformidade com o artigo 30, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)-  Lei 8.742/1993, regularizem até 31 de outubro de 2021 a situação do Município em relação a Lei de Criação/ Atualização do Conselho Municipal de Assistência Social e do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social (Lei 8.742/1993). 

 

O não envio da documentação dentro do prazo estabelecido pelo SUAS conduzirá em cancelamento do repasse ao respectivo Conselho do Ente Federativo. 

 

O SUAS dispõe sobre as obrigações dos municípios e classifica como sendo de responsabilidade do mesmo:

 

  1. Obrigatoriedade de constituir Conselho Municipal da Assistência Social;
  2. Obrigatoriedade do município em manter o Conselho de Assistência Social, com repasses, estrutura e documentação;
  3. Preconiza que o número de conselheiros servidores seja igual ao número de conselheiros do terceiro setor (Composição Paritária).

 

Deixando claro que as entidades do Terceiro Setor devem fazer parte do conselho, e que a obrigação dos municípios é garantir seu pleno funcionamento. 

 

É condição necessária para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social aos Entes Federativos a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social alocados em seus respectivos fundos de assistência social a partir do exercício de 1999. Os recursos recebidos devem ser declarados anualmente, mediante relatório de gestão.

 

São, ao todo, 671 municípios em situação irregular. É necessário observar se a composição prevista está de acordo com as normativas nacionais da Secretaria Nacional de Assistência Social e do Conselho Nacional de Assistência Social. No caso de não cumprimento de um desses requisitos, essa legislação deverá passar por processo de atualização e, posteriormente, ser encaminhada à Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS).

 

Em caso de cumprimento desses requisitos, os gestores poderão enviar a documentação abaixo para regularizar a situação do Município através do e-mail: gestaodosuas@cidadania.gov.br

 

  • Lei de criação/atualização do Fundo de Assistência Social; 
  • Comprovante de inscrição do CNPJ; 
  • Lei Orçamentária Anual do Município demonstrando que o Fundo está constituído como Unidade Orçamentária; 
  • Comprovante de alocação de recursos próprios na política de Assistência Social.

 

Algumas irregularidades constatadas pelo SUAS:

 

º Alguns Municípios declararam que a formação dos seus conselhos não é paritária.

º Conselhos não responderam ao senso (SUAS).

º Alguns conselhos informaram não terem leis que estabelecem a existência de conselho de Assistência assim como do fundo e do plano de Assistência Social.

Sobre a Paridade;

Outra questão verificada é que o número de conselheiros que deverão integrar a Assistência Social deve ser de número par e estar acima de 10 (dez) membros. Deve ser composto ainda de números par de 50% de servidores públicos e 50% de funcionários do terceiro setor em seu total. 

 

Dessa forma, o Grupo Confiatta orienta verificar em seu município se constam algumas dessas irregularidades.

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