O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publicou no último dia 13 de maio (quarta-feira) o comunicado GP nº 13/2020, que divulga a lista de municípios que, após apuração de Fiscalização junto aos Portais de Transparência, desantenderam total ou parcialmente a obrigatoriedade de divulgação concomitante dos atos administrativos relacionados ao enfrentamento da pandemia.

Segundo levantamento da Corte de Contas, dos 644 municípios fiscalizados, 198 deixaram de prestar contas, e 321 fizeram parcialmente, desde a declaração de calamidade pública no Estado de São Paulo.

Consta do Comunicado SDG nº 18/2020 que devem ser divulgadas em tempo real, destacadas das demais contratações ou despesas e detalhadas, as aquisições de bens e contratações de serviços, efetuadas com dispensa ou inexigibilidade de licitação nos termos dos artigos 24, IV e 25, da Lei Federal nº 8.666/93 ou com base na Lei Federal nº 13.979/2020, destinados ao enfrentamento do coronavírus, no mínimo, pelos seguintes elementos:

• Número do processo de contratação ou aquisição;
• Fundamento legal;
• Nome do contratado;
• Número de inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ);
• Objeto com detalhamento;
• Valor;
• Data;
• Prazo contratual;
• Termo de referência ou edital;
• Instrumento contratual;
• Nota de Empenho;
• Nota de Liquidação;
• Destinação dos bens adquiridos ou de prestação dos serviços.

Em caso de não adequação às orientações,  as gestoras e gestores poderão ter multa aplicada de até 2 mil UFESP’s (R$ 55.220,00).

Ainda, por meio do comunicado, o Presidente do Tribunal, Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, determina a adoção das providências necessárias ao atendimento dos requisitos impostos, no prazo de 15 dias, a contar do DOE de 14 de maio.

A íntegra do comunicado pode ser consultada no link: https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/legislacao/COMUNICADO-GP-13-2020-PRAZO-V2-PUBLICACAO.pdf.

Ademais, impende destacar que os repasses feitos às Entidades do Terceiro Setor que, neste momento tem sido cruciais para o enfrentamento da pandemia, também devem ser informados nos canais de comunicação do Portal da Transparência.

Por fim, veja se seu Município está na lista, pelos links abaixo:

Verifique se seu município está na lista pelo link abaixo:

Não atendimento total ao comunicado SDG 18/2020: https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/noticias/Não%20atendimento%20total%20ao%20SDG%2018-2020.pdf 

Não atendimento parcial ao comunicado SDG 18/2020:

https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/noticias/Atendimento%20parcial%20ao%20SDG%2018-2020_0.pdf

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