Publicada em: 30/11/-0001

TCESP aprova provimento dos recursos interpostos para a Prefeitura de Igarapava em sustentação oral

O Grupo Confiatta conquistou mais uma vitória por meio de sustentação oral realizada na última terça, dia 04, durante a Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Dessa vez a equipe do setor Jurídico Público defendeu o atual Prefeito do Município de Igarapava, a sustentação oral foi realizada pela advogada Dr.ª Mariana Bim Sanches Varanda. 

 

“Conforme relatado, trata-se de contrato de gestão e decorrentes termos aditivos em relação aos quais a decisão de irregularidade recaiu em face de uma suposta ausência de adoção de formalidades, no sentido de submetê-lo à aprovação de conselhos, comissões e departamentos de saúde e administração do município, pelo entendimento de se configurar suposta terceirização irregular de mão de obra que deveria ser suprida através de concurso público, pelo entendimento de existência de falhas de detalhamento do plano de trabalho e demonstração da vantajosidade dos termos de prorrogação pactuados, bem como pelo entendimento de possível irregularidade da parcela, estabelecida em percentual dos repasses mensais para cobertura de custos indiretos da entidade, que poderia se assemelhar à taxa de administração, contrária à Súmula 41 dessa Corte”, explicou a advogada Dr.ª Mariana Bim durante a sustentação oral. 

 

Durante a sustentação oral, a Advogada reforçou todas as considerações em relação à multa aplicada ao atual gestor do município de Igarapava. “Além da ausência do cometimento, de sua parte, de qualquer dos atos que imporia o seu arbitramento, posto que estamos aqui falando apenas da celebração de prorrogações do contrato de gestão já em curso, que vinham sendo prestados a contento pela entidade contratada e sobre o qual não pairava qualquer decisão de irregularidade, nem mesmo em primeira esfera de análise, ademais, fora o mesmo descontinuado na medida em que encerraram-se os procedimentos que, desde  2017, haviam sido iniciados para a realização de nova contratação, mostrando-se assim, verdadeiramente incabível, que dirá desproporcional”, reforçou Mariana Bim. 

 

Neste caso, a finalidade da sustentação oral era batalhar pelo provimento dos recursos interpostos, em nome da atual Gestão Municipal de Igarapava.

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