Publicada em: 14/07/2021

Trabalho técnico do Grupo Confiatta conquista resultado positivo com improcedência de ações trabalhistas

O Grupo Confiatta, por meio do setor de Direito Privado, conquistou resultados positivos com improcedência de ações trabalhistas para duas Concessionárias responsáveis por serviços de esgotamento sanitário e tratamento de água. As empresas conseguiram provar, com a atuação de especialistas em direito, dois casos. Um deles estava relacionado com as condições de trabalho dos funcionários. Já o outro é sobre a licitude na contratação e responsabilização  de serviços terceirizados, com evento de acidente de trabalho, baseado no atendimento das normas de segurança do trabalho e na CLT.

 

Insalubridade e Tempo à disposição do empregador

 

O primeiro case de sucesso, se refere a uma reclamação trabalhista na qual um ex-colaborador da empresa, pretendia o pagamento de adicional de insalubridade, por supostamente trabalhar em condições de umidade excessiva bem como adicional de sobreaviso, porque levava para casa o aparelho celular fornecido pela empresa, e assim estaria à disposição da sua empregadora fora da jornada regular.

 

Após a realização de audiência de instrução, onde foram ouvidas as partes e testemunhas, foi reconhecido que o simples fato de o reclamante ter aparelho celular não é suficiente para reconhecer regime de sobreaviso, visto que não fica caracterizada limitação do ir e vir ou ainda da vida social do trabalhador — que admitiu sua liberdade de locomoção, bem como podia ingerir bebidas alcoólicas e ainda viajar quando estivesse de folga. 

 

Além disso, o reclamante confessou em seu depoimento pessoal, que ao executar suas tarefas laborais, fechava o registro de água que fica no cavalete, desta forma, não se sujeitava ao agente “água” ao realizar o procedimento. 

 

Desta forma, apesar do resultado do laudo pericial desfavorável à Concessionária, o Juiz concluiu que o trabalhador não ficava exposto a condições insalubres de trabalho, julgando, improcedentes os pedidos de insalubridade e  adicional de sobreaviso. 

 

Indeferidos esses pedidos, foi julgado igualmente improcedente o pedido de indenização por dano moral, tendo sido o mesmo redigido de forma frágil, com fundamento apenas no suposto descumprimento da legislação trabalhista pela empresa.

 

A responsabilidade da Tomadora de serviço em caso de acidente de trabalho

 

Neste processo, o empregado de empresa terceirizada afirmava que em razão da ausência de entrega de EPI’s, sofreu um grave acidente de trabalho ao cair de uma altura de 9 metros (quando um galho da árvore que ele havia escalado para podar, simplesmente se partiu). Sustentou inicialmente em sua inicial que era empregado de um senhor que trabalhava com  serviços de poda de árvore e utilizava motosserra, e que ele seria um prestador de serviços habitual da Tomadora de serviços. 

 

Questionada, a Reclamada, a mesma admitiu que havia contratado os serviços da empresa prestadora de serviços, porém, mas só para fazer a poda de duas árvores, em situações esporádicas, e que o contrato deu-se de forma verbal (prática inclusive lícita nos termos do Código Civil e jurisprudência do TST), sem possuir, todavia,  documentos que provassem os termos desse serviço, possuindo, todavia o relatório de uma fiscalização executada pela sua equipe da segurança do trabalho, onde foi relatado e inclusive produzida provas (fotos) que no dia anterior àquele que o reclamante afirmava ter sofrido o acidente, o técnico de segurança da empresa, constatou que o reclamante estava executando a poda de uma árvore sem qualquer equipamento de proteção (seja capacete, cinto, óculos ou mesmo luvas e outros), constatando a imprudência do reclamante que estava simplesmente “abraçado” a um tronco horizontal no alto da árvore, tendo sido advertida a equipe terceirizada sobre a obrigatoriedade das cautelas de praxe (exigida do homem médio) e o uso dos equipamentos de proteção, tendo, diante da particularidade, sido disponibilizado um caminhão “munck” com cesto aéreo, para que o trabalho fosse feito com segurança.

 

Todavia, meses depois do infortúnio, a Concessionária foi surpreendida com a notificação de um processo trabalhista e só nesse momento soube que houve o malfadado acidente, que teria acontecido no dia seguinte à fiscalização da segurança do trabalho. 

 

Nela, o trabalhador trouxe ao polo passivo a concessionária e o seu suposto empregador (empresa terceirizada), alegando que havia ficado com sequelas graves da queda, pretendendo a responsabilização de ambos, que em resumo, era uma indenização de 400 mil reais. Porém, em uma tentativa de se livrar do processo, o próprio empregador do reclamante “confessou” que era igualmente funcionário da Concessionária, deixando de apresentar defesa, inclusive. Em sede de produção de provas, houve perícia médica judicial, que constatou que o Reclamante tem sequelas condizentes com queda de altura e que sofreu redução da sua capacidade de trabalho. Finalmente, houve a audiência de instrução, na qual o reclamante trouxe uma testemunha que alegou de forma inverossímil que trabalharam por três meses, todos os dias, podando árvores para a tomadora de serviços, e da parte da Reclamada, foi ouvida igualmente uma testemunha, que confirmou a contratação de empresa terceirizada e a eventualidade dos trabalhos. Ouvido, o reclamante admitiu que a empresa disponibilizou caminhão munck, mas que como o caminhão estranhamente não “apareceu” no dia, fez o serviço mesmo assim e sofreu o acidente. 

 

Sobreveio a sentença, na qual, sopesados os documentos trazidos no processo e no depoimento pessoal do reclamante, o Juiz entendeu que o acidente ocorreu por culpa sua culpa exclusiva, visto que assumiu o risco ao executar o trabalho sem os equipamentos de segurança adequados, que foram colocados à sua disposição. Além disso, entendeu que foi provado que a prestação de serviços foi eventual, para obra específica, e por isso isentou a Concessionária de quaisquer responsabilidades pelas demais verbas pleiteadas no processo, reconhecendo, contudo, a revelia do real empregador do reclamante, condenando-o em todos os pedidos da reclamatória.

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