Publicada em: 22/10/2021

Tribunal de Contas da União posiciona-se quanto à imediata aplicação por dispensa de licitação prevista na nova Lei de Licitações e Contratos (14.133/2021)  

O Grupo Confiatta informa que o Tribunal de Contas da União (TCU) respondeu a uma consulta sobre a imediata aplicação da Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), aos procedimentos de contratação direta por dispensa de licitação. O questionamento foi suscitado pela Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip). 

 

A consulta foi formulada haja vista a atual e concomitância vigência de duas Leis (nº 8.666/93 e 14.133/21) acerca de Licitações e Contrato. Assim, foi solicitado o posicionamento do Tribunal de Contas da União acerca da aplicabilidade imediata da Lei nº 14.133/2021, especificamente no que tange à contratação de serviços ou compras, prevista em seu art. 75, inciso II.

 

Referido dispositivo além de ter ampliado o limite para contratação de serviços ou compras na forma direta por dispensa até o patamar de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), introduziu mudanças no trâmite e nos requisitos dos processos administrativos que adotem esse regime de contratação.

 

O questionamento foi baseado na possibilidade de utilização imediata do art. 75 da Lei 14.133/21 sem que o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), criado pela mesma lei, estivesse disponível e a regulamentação de dispositivos legais fosse concluída.

 

A contestação surge em função da existência de vários dispositivos na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21), que fazem menções a necessidades de regulamentos e à divulgação dos contratos e seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como condição indispensável para suas eficácias.

 

Apesar do lançamento oficial do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) já ter ocorrido, ainda não é tecnicamente viável sua utilização por órgãos não vinculados ao Sistema de Serviços Gerais (Sisg), pois a alimentação de dados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) precisaria ocorrer de forma manual. A inserção, modificação ou exclusão de dados para esses órgãos deveria, portanto, ser feita mediante integração de sistemas.

 

O TCU respondeu à consulta no sentido de que é possível a utilização do art. 75 da Lei de Licitações e Contratos (NLLC) por órgãos não vinculados ao Sistema de Serviços Gerais. 

 

Decisão do Tribunal 

 

“Em resumo, não me parece razoável que seja vinculada a eficácia de uma nova lei, que traz expressamente em seu art. 194 o comando de que “entra em vigor na data de sua publicação” (1º/4/2021), à necessária utilização de um Portal previsto em seu próprio texto. A referida eficácia da norma somente poderia ser limitada mediante previsão expressa no corpo da lei em análise.

 

Nesse contexto, entendo ser possível a utilização do art. 75 da NLLC por órgãos não vinculados ao Sistema de Serviços Gerais (Sisg), do grupo chamado órgãos “não-Sisg”, em caráter excepcional e transitório, até que sejam concluídas as medidas necessárias ao efetivo acesso às funcionalidades do PNCP. Nesse período, como reforço à transparência que deve ser dada às contratações diretas, que seja utilizado o Diário Oficial da União – DOU como mecanismo adicional ao atendimento da diretriz legal.

 

Entendo, ainda, considerando a relevância do princípio da publicidade no âmbito das contratações públicas, que seja formulada orientação às Secretarias-Gerais de Administração e da Presidência deste Tribunal no sentido de que priorizem as ações para a devida integração dos sistemas internos do TCU com o PNCP”

 

A unidade técnica do TCU responsável pela instrução do processo foi a Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio. O relator é o ministro Augusto Nardes.

 

Consulte o processo na íntegra: TC 008.967/2021-0

Fonte: Portal TCU 

 

 

ÚLTIMAS DO BLOG

Fase V Sistema Audesp – Sistema de repasses públicos ao Terceiro Setor
I - INTRODUÇÃO   Criada em 2012, a Audesp tem como principal objetivo realizar o massivo processamento de informações às Diretorias de Fis...
Publicada em: 22/10/2021
VER MAIS
As dificuldades enfrentadas na gestão de recursos destinados para a Covid-19
Desde o surgimento dos primeiros casos do novo Coronavírus (Covid-19), o Brasil, assim como a maioria dos países, vem vivendo a pior crise sanitária da sua his...
Publicada em: 22/10/2021
VER MAIS
Contabilidade Pública: O que você precisa saber
A Contabilidade é uma ciência que estuda, interpreta e registra todos os eventos que venham a modificar o patrimônio de uma entidade, subsidiando seus administra...
Publicada em: 22/10/2021
VER MAIS

EM QUE
PODEMOS
AJUDAR?

Escritório

Rua Caracas, 886
Jardim América - Sorocaba/SP
CEP: 18046-718


Telefone:

Telefone Fixo: +55 (15) 3233-8395  

Whatsapp:  +55 (15) 996123223


E-mail:

contato@confiatta.com.br

Entre em contato conosco, preencha nosso formulário de contato.

Grupo Confiatta® 2020. Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por: