Publicada em: 17/04/2019

Tribunal publicará alertas da Lei de Responsabilidade Fiscal no Diário Oficial

No último dia 12 de abril, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), divulgou uma nota em sua plataforma, afirmando a implantação de um novo prazo para o envio de dados e informações orçamentárias.

Tendo como principal objetivo a fiscalização de gastos e o mapeamento de possíveis riscos aos cofres públicos, a decisão afirma que os gestores municipais e estaduais deverão encaminhar a cada dois meses um levantamento de documentos referentes as previsões de gastos dos seus respectivos departamentos. As datas já foram previamente divulgadas através do Ato GP n° 05/2019.
Segundo o documento, o não envio das informações necessárias pode resultar em penalidades aos gestores responsáveis.

 

Saiba sobre o cronograma envio através do link http://bit.ly/2IowToU.

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