Publicada em: 11/07/2021

Vantagens e Desvantagens da Concessão de Serviços Públicos de Saneamento Básico

O presente artigo tem por objetivo trazer as principais vantagens e desvantagens do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Saneamento Básico, na visão do Administrador Público.

 

De início, em termos gerais temos que o contrato de concessão de serviço público é a delegação da prestação de serviços públicos ao particular, sendo permitido e previsto em Lei, como é o caso da prestação de serviços de saneamento básico, que inclui o abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, desde que a contratação seja precedida de licitação pública, na modalidade concorrência.

 

Contudo, é fato notório que referida modalidade de contrato possui inúmeras peculiaridades que o difere de outros tipos de contrato, possuindo vantagens e desvantagens à Administração Pública, sendo possível pontuá-las desde a fase inicial do Estudo Técnico Preliminar (documento que avalia a viabilidade da concessão, feito por equipe multidisciplinar) até o fim do Contrato de Concessão (instrumento que formaliza as “regras” e metas do regime de concessão).

 

Assim, cumpre-nos ressaltar que, sem dúvidas, a maior vantagem que uma concessão oferece à coletividade é a universalização dos serviços públicos de saneamento básico no país, visto que a Iniciativa Privada possui maior capacidade econômica, financeira e até mesmo técnica para modernizar e expandir este setor, dispondo de toda a infraestrutura necessária para atender os direitos sociais que envolvem o saneamento básico e, principalmente, atendendo ao princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como previsto na Constituição Federal.

 

Além disso, a dinâmica da Iniciativa Privada aplicada ao saneamento favorece o uso de tecnologias e técnicas mais recentes ao aprimoramento e expansão dos sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitários, tendo em vista não ser necessário o processo licitatório para a contratação de novos parceiros/prestadores de serviços e equipamentos/máquinas, o que dá mais “velocidade” para as melhorias.

 

É importante mencionar, ainda, que a Concessão ocasiona a geração de empregos e renda, além de promover projetos sustentáveis, maior eficiência técnica, segurança, inovação, satisfazendo sempre as condições de regularidade na prestação de serviços.

 

Contudo, não se pode esquecer que milhares de municípios localizados no país não possuem uma gestão administrativa com estrutura técnica capaz de verificar a necessidade da contratação e o interesse público, bem como planejar um processo licitatório prevendo todas as metas, riscos, avaliação de políticas públicas e resolver problemas públicos de maior complexidade, sendo essa uma das maiores dificuldades enfrentadas pelo administrador público que consegue entender a importância do Contrato de Concessão na área do Saneamento Básico, porém não possui condições de prosseguir com a contratação por todos os motivos expostos. Assim, verifica-se a primeira desvantagem desta modalidade de contrato, que acaba por impedir os trâmites seguintes para a futura contratação.

 

Outrossim, durante a etapa inicial do planejamento do contrato, é imprescindível que a contratação seja compatível com o plano de contratações anuais e com as leis orçamentárias, sob pena de restar prejudicada a contratação pretendida pela Administração Pública, sendo esta outra desvantagem a ser citada.

 

É importante frisar, ainda, que os riscos do negócio serão divididos entre a empresa privada prestadora de serviços (Concessionária) e a Administração Pública (Poder Concedente), o que exige uma maior cautela dos administradores públicos que planejam o contrato, que normalmente é projetado para durar por décadas, a fim de viabilizar os investimentos e melhorias a serem realizados pela concessionária.

 

Deve ser levado em consideração, também, que a remuneração da concessionária se dará através da arrecadação de tarifas decorrentes dos serviços prestados aos consumidores e, caso não seja feito um estudo minucioso acerca da viabilidade econômico-financeira da concessão, pode ocasionar o aumento em demasia das tarifas cobradas, trazendo problemas sociais, como a exclusão do acesso regular das populações mais carentes em tais serviços públicos.

 

Vale ressaltar que o Contrato de Concessão é fiscalizado por Agências Reguladoras locais e pela ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), que é a autarquia que atua em âmbito federal, e possui competência para regulamentar a prestação de serviços públicos de saneamento básico. Neste ponto, é forçoso destacar a importância da atuação das Agências Reguladoras, que são responsáveis pela fiscalização e regulamentação das concessões, a fim de verificar o cumprimento pela concessionária dos termos fixados no contrato de concessão e da legislação competente, seja pela qualidade técnica dos serviços prestados ou no atendimento das metas contratuais estabelecidas, além do atendimento e tratativas com os consumidores. Assim, a atuação meticulosa e técnica das Agências garantem uma boa e regular execução do contrato, sendo uma importante vantagem ao administrador público, que terá maior segurança nas contratações e no decorrer da concessão.

 

Por fim, ressaltamos que esses são os principais pontos positivos e negativos do contrato de concessão, mas que devem ser observados outros pontos durante as etapas da contratação, bem como no decorrer da execução do contrato pelo administrador público, para que não ocorram surpresas inesperadas que possam prejudicar o contrato e a prestação do serviço público.

 

VANTAGENS:

1)   universalização;

2)   técnicas mais atualizadas para expansão do saneamento;

3)   geração de empregos, renda, sustentabilidade;

4)   atuação das agências reguladoras.

 

DESVANTAGENS:

1)   Necessidade de estrutura para um bom estudo técnico preliminar;

2)   dificuldades na fiscalização do cumprimento do contrato pela concessionária;

3)   possível aumento do valor das tarifas;

4)   compatibilização do planejamento com os orçamentos do município.

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