Publicada em: 05/03/2021

Confiatta participa de websérie sobre os desafios do Marco Regulatório de Saneamento Básico no Brasil

Regionalização: Segurança Jurídica e Viabilidade Econômica foi o tema

Em um mercado de trabalho dinâmico e competitivo, a busca pela constante evolução e aprimoramento profissional dos técnicos de uma empresa faz toda a diferença. Pensando nisso, a Confiatta participou de mais uma capacitação. Dessa vez, a empresa marcou presença na websérie sobre os desafios do Marco Regulatório de Saneamento Básico no Brasil, promovido pela Abcon (Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto) e a Abdib (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base). As advogadas especialistas em Concessões de Água e Esgoto, integrantes da equipe de Direito Privado da Confiatta, Milena Santos e Érica Veloso, representaram o Grupo.

 

O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico tem por objetivo alcançar a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico no território brasileiro, pois muito embora sejam inegáveis os avanços, atualmente, mais de 16% da população, ou quase 35 milhões de brasileiros, não têm acesso à água tratada. Ainda, apenas 46% dos esgotos gerados no país são tratados, o que significa que aproximadamente 100 milhões de pessoas utilizam de medidas alternativas para coletar e afastar o esgoto de suas moradias, ou seja, utilizam fossas negras ou filtro, e até mesmo lançam o esgoto diretamente nos rios, lagos ou na superfície do solo.

 

Em busca da universalização do acesso aos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, coleta de lixo e destinação adequada para esses resíduos e rejeitos, foi que surgiu o Novo Marco Regulatório, reafirmando os preceitos contidos na Lei nº 11.445/2007. Ela estabelece que é dever do Governo buscar formas de proporcionar a universalização dos serviços de saneamento básico. “O saneamento básico é um direito previsto por lei, e assegurado pela Constituição Federal, ao teor dos artigos 225 e 196 que versam sobre o direito à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, explicou a advogada Érica.

 

A Constituição Federal estabelece que cabe ao Poder Público garantir mediante políticas sociais e econômicas a redução do risco de doenças, como também que o meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial para a qualidade de vida, seja preservado e protegido para as presentes e futuras gerações. “É necessário concluir que a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico refletirá diretamente na preservação dos direitos assegurados pela Constituição Federal, ou seja, direito à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, destacou Érica.

 

De acordo com as advogadas que participaram da websérie, o novo marco regulatório do saneamento veio de encontro aos anseios da sociedade, já que a lei tem como meta garantir o atendimento de 99% da população com água potável e 90%, com tratamento e coleta de esgoto, até 31 de dezembro de 2033.

 

Além disso, a lei veio para padronizar regras e fornecer segurança jurídica necessária aos investidores do setor, que gira em torno de R$ 500 bilhões a R$ 700 bilhões em 10 anos, conforme estimado pelo Ministro de Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.

 

Nesse cenário, para viabilizar os investimentos no setor, a lei criou mecanismos para incentivar a prestação regionalizada dos serviços para contribuir com a viabilidade técnica e econômico-financeira, a criação de ganhos de escala e de eficiência, e universalização dos serviços, com o intuito de possibilitar que os municípios pequenos também tenham o atendimento garantido.

 

A regionalização tem papel fundamental para diminuir desigualdades sociais relativas ao acesso aos serviços de saneamento básico. Conforme explicou Érica, em casos de municípios pequenos, é provável que não exista viabilidade para investimento de infraestrutura pelas empresas privadas para licitações isoladas. “Concessão dos serviços públicos de saneamento básico para atendimento de um único Município, ante a menor capacidade de pagamento dos usuários para sustentar a construção e a operação da infraestrutura colocada à disposição da população”, enfatizou.

 

Portanto, a regionalização tem como objetivo dar viabilidade econômica e técnica à prestação dos serviços nos Municípios menores e com receitas menores. “Atuando de forma regionalizada, vários municípios poderão universalizar o acesso aos serviços de saneamento básico nos prazos previstos na Lei, visto que a licitação se tornará atrativa aos investidores, mediante celebração de contrato de concessão, após prévia licitação”, finalizou Érica.

 

O 1º episódio da websérie tratou da espinha dorsal do saneamento básico. Foram abordados os aspectos legais da regionalização, tais como competência para realizar, tipos de prestação regionalizadas (regiões metropolitanas, microrregiões, aglomerações urbanas, unidade regional de saneamento básico e bloco de referência), prazos para instituir a regionalização, impactos da regionalização nas metas contratuais e no contrato de concessão e modelagem da licitação, entre outros.

 

A websérie contará com encontros mensais, reunindo os principais especialistas da área, para debater sobre os temas cruciais para o sucesso da legislação recentemente aprovada no Brasil. O próximo encontro está marcado para o dia 16 deste mês.

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